legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 47, de 14/08/2014.Encerra, sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 31/2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e República Islâmica do Paquistão para o Brasil de alicates de cutícula, classificadas no item 8214.20.00 da NCM, e de dano à indústria
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legislação: Resolução CAMEX nº 71, de 14/08/2014. Altera a Resolução CAMEX nº 94/2011. Incorpora as Resoluções nºs 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro referente a COCO DESSECADOS. (Seç.1, pág. 55)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 67, de 14/08/2014.  Retificação – Resoluções CAMEX nº 67, de 14/08/2014. dou 18/08/2014Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 11/39)Legislação:  Resolução CAMEX nº 68, de 14/08/2014.Prorroga
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Legislação:  Resolução CAMEX nº 66, de 14/08/2014. Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. (Seç.1, págs. 8/10)Comentários:Fonte: SDPComunicamos que foi publicada, no
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.488, de 13/08/2014.Altera a IN RFB nº 1.361/2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. (Seç.1, pág. 34)Comentário: trata de prazo diferenciado qdo previsto em lei ou decreto, para o regime de admissao temporária.]]>

Legislação:  Decreto nº 8.294, de 12/08/2014.Altera o Decreto nº 7.819/2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012 , que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/2011 , que dispõe sobre redução do Imposto sobre
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DOU DE 12/08/2014Legislação:   Lei nº 13.023, de 08/08/2014. Altera as Leis nºs 8.248/1991, e 8.387/1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. (Seç.1, pág. 3)Comentários:Fonte: Gazeta do povoGoverno prorroga benefícios para o setor de tecnologia da
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Legislação:  Resolução CAMEX nº 63, de 11/08/2014.Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Altera para 2%, por um período de 12 meses, para uma quota total de 120.000 toneladas, a alíquota ad valorem do I.I. do código 3206.11.19 da NCM. (Seç.1, pág. 7)Legislação: Resolução CAMEX nº 64, de 11/08/2014.Concede
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Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 05/08/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)DOU 11/08/2014Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 08/08/2014.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 6, de 08/08/2014. Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China, usualmente classificados no item 8528.21.00 da NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28/2014 . (Seç.1, pág. 70)]]>