Esclarecimento ANVISA: Renovação de autorizações AFE e AE18 de novembro de 2014A Anvisa informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) 221 de 14/11/2014, a lei 13.043/14, que no Art. 99 altera o Anexo II da Lei 9.782/99 e extingue a Renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE). Esse anexo exclui a
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Receita edita solução sobre CofinsEmpresas que importam  mercadorias do exterior e as revendem com alíquota zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na operação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos.A decisão da Receita Federal está na
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legislação:  Resolução CAMEX nº 74, de 22/08/2014.Reduz a zero o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, para um volume de quarenta e cinco mil toneladas. (Seç.1, pág. 12)DOU DE 05/09/2014:Legislação:   Portaria SECEX nº 33, de 04/09/2014.Dispõe sobre a distribuição de cota referente
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 48, de 20/08/2014.Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da União Europeia, para o Brasil, de plataformas veiculares de elevação, comumente classificadas no item 8428.10.00 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2014. (Seç.1, pág. 51)DOU DE
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Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 150, de 20/08/2014. Torna público diversos Protocolos ICMS, inclusive o nº 43, de 15/08/2014, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. (Seç.1, pág. 14)]]>

legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 47, de 14/08/2014.Encerra, sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 31/2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e República Islâmica do Paquistão para o Brasil de alicates de cutícula, classificadas no item 8214.20.00 da NCM, e de dano à indústria
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legislação: Resolução CAMEX nº 71, de 14/08/2014. Altera a Resolução CAMEX nº 94/2011. Incorpora as Resoluções nºs 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro referente a COCO DESSECADOS. (Seç.1, pág. 55)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 67, de 14/08/2014.  Retificação – Resoluções CAMEX nº 67, de 14/08/2014. dou 18/08/2014Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 11/39)Legislação:  Resolução CAMEX nº 68, de 14/08/2014.Prorroga
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Legislação:  Resolução CAMEX nº 66, de 14/08/2014. Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. (Seç.1, págs. 8/10)Comentários:Fonte: SDPComunicamos que foi publicada, no
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.488, de 13/08/2014.Altera a IN RFB nº 1.361/2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. (Seç.1, pág. 34)Comentário: trata de prazo diferenciado qdo previsto em lei ou decreto, para o regime de admissao temporária.]]>