Legislação: Decreto nº 8.279, de 30/06/2014.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 2)Legislação:  Decreto nº 8.280, de 30/06/2014.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660/2011. (Seç.1, pág. 3)Comentários: Altera NC da TIPI dos capitulos 87, 44, 39 e
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Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 40, de 27/06/2014.Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, República Árabe do Egito e República da Índia para o Brasil de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
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Legislação: 1. Decreto nº 8.278, de 27/06/2014.Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11/06/2014 – Acordo sobre Política Automotiva. (Seç.1, págs. 12/19)]]>

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 25/06/2014. Estabelece critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio, determinada pela Resolução CAMEX nº 42/2014. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 54]]>

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 24/06/2014.Prorroga por até seis meses, a partir de 08/07/2014, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de porcelanato técnico, comumente classificadas no item 6907.90.00 da NCM, originárias da República Popular da
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legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25/06/2013. Altera o ADE RFB nº 4/2013 , autorizando a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da IN RFB nº 1.361/2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa
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DOU DE 25/06/2014Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 36, de 20/06/2013. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Federal da Alemanha, da República da Coreia, dos Emirados Árabes Unidos, do Estado de Israel, da República Italiana e da Malásia para o Brasil de tubos de borracha elastomérica, classificadas no item 4009.11.00 da
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Legislação:   Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 24/06/2014.Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 26)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 42, de 20/06/2014.Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 5)Legislação: Resolução CAMEX nº 43, de 20/06/2014.Altera para dois cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/6)Legislação: Resolução CAMEX nº 44, de 20/06/2014.  Dou de
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20/06/2014. Altera a IN RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Seç.1, pág. 16)Resumo: dentre as alterações, destacamos a determinação da devolução da remessa, pelo transportador, no caso de descaracterização da remessa
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