Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014.Resumo: Prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 638/2014, que altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. (Seç.1, pág. 2)]]>

A Receita Federal publicou hoje na internet o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014. O manual tem como objetivo informar sobre os procedimentos aduaneiros a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014. O Guia foi elaborado com base na Lei da Copa (Lei nº 12.350, de 2010) e em diversas normas
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Fonte: RFBhttp://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/04/08/2014_04_08_18_59_59_517036880.htmlA Receita Federal, em parceria com os Correios, está desenvolvendo um sistema para automatizar o processo de importação via postal. O projeto prevê a antecipação das informações sobre as encomendas que ingressarão no país, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de gerenciamento de risco utilizado para fiscalização da entrada de mercadorias importadas. Além disso,
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04/04/2014  0025  CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COLETÂNEA DE PARECERES DA OMA - IN                            RFB 1459, DE 28/03/2014.                          FOI PUBLICADA EM 02/04/2014 A IN RFB 1.459, DE 28 DE MARÇO                          DE 2014, QUE APROVA O TEXTO DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO                          FISCAL DE MERCADORIAS DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA                          ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS
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04/04/2014  0026  EM VIRTUDE DA PUBLICACAO DA NOTICIA SISCOMEX 0023/2014, DE                            02/04/2014, QUE INFORMA SOBRE A ALTERACAO DE TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO AOS PRODUTOS SUBMETIDOS                          ATUALMENTE À ANUENCIA DO ORGAO \"SECEX\", QUE PASSARAO A                          SOLICITAR ANUENCIA DO ORGAO \"DECEX\", COMUNICAMOS QUE, A                          PARTIR DO DIA 07/04/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS                       
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DOU DE 26/03/2014Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 49, de 25/03/2014.Torna pública a celebração de diversos Convênios, inclusive os: nº 16, de 21/03/2014, que altera o Convênio ICMS 82/13 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.458, de 18/03/2014.Altera a IN RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. (Seç.1,
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Legislação: Resolução CAMEX nº 22, de 17/03/2014.Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, pág. 2)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 21, de 13/03/2014.Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. (Seç.1, pág. 18)Comentário: altera a aliquota de II para prazo e/ou cotas determinadas para:ncm 2905.11.00 - metanolncm 8705.30.00 - veiculo de combate a incendioDOU DE 20/03/2014legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 7, de 19/03/2014.Estabelece critérios para alocação
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.456, de 10/03/2014.Resumo: Altera a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a IN RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de
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