por:  Domingos de Torre02.08.13A primeira via original da fatura comercial sempre foi exigida para instruir adeclaração de importação, conforme se observa do artigo 553 do RegulamentoAduaneiro, combinado com o artigo 18, inciso II, da IN-SRF nº 680/2006.A fiscalização vinha aplicando a multa baseada na Lei nº 10.833/2003,combinada com o Regulamento Aduaneiro, embora a descrição penal
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fonte (Fonte: Redação Econet Editora). ICMS/SP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP)Procedimentos para Liquidação dos Débitos Fiscais
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Fonte: Redação Econet EditoraICMS/SPPROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP)Redução de Multas e JurosO Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 60.444/2014 (DOE de 14.05.2014), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais
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09/05/2014  0037  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A                               PARTIR DE 10/05/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS                          CLASSIFICADOS NA NCM 7323.93.00 ESTARAO DISPENSADAS DO                          TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO                          NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL.                                                    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR]]>

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), buscando ampliar o atendimento ao público, elabora iniciativas para orientar melhor os operadores de comércio exterior. Técnicos do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) disponibilizam um horário fixo e exclusivo para realizar despachos com os interessados, todas as quartas-feiras,
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chamamos a atenção para a necessidade de assinatura do campo DECLARAÇÃO DE ORIGEM que consta no Certificado de Origem ALADI, visto que estamos recebendo certificado sem assinatura do exportação no campo Declaração de Origem e a fiscalização em Santos, não está aceitando.Depto. Consultoria]]>

Com relação a majoração de Cofins-importação de 1% para NCM´s que também gozam de redução a zero de Cofins-importação, está havendo entendimento por parte da RFB que o Cofins-importação deve ser majorado para 1% ainda que se aplique a redução a zero por cento, como é o caso dos produtos farmacêuticos amparados pelo decreto DECRETO Nº 6.426/2008  ou
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Segue abaixo COMUNICADO ANVISAPrezados,- Divulgado manual de solicitação da autorização de importação específica (http://portal.anvisa.gov.br/divulgado+manual+de+solicitacao+da+autorizacao+de+importacao+especifica)A Anvisa divulgou, na última quarta-feira (30/04), o Manual de Solicitação da Autorização de Importação Específica, que visa esclarecer aos interessados sobre o procedimento de solicitação de autorização de importação de substâncias sujeitas ao controle especial.O manual foi elaborado para orientar sobre o processo
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Abaixo notícia siscomex que em resumo, dispõem:- revoga a notícia 34/2014- determina LI não automática, alçada BB, para  chapas e filmes fotograficos, ncm 3701  excluindo o destaque 001-  determina LI não automática, alçada BB,  para ncm 4002.19.19 / DESTAQUE 001: BORRACHA DE ESTIRENO E BUTADIENO DAS LINHAS 1502 E 1712. LI automática destaque 999-  determina LI não automática
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No caso do Drawback Isenção existe um procedimento interno no Banco do Brasil e tal toda vez que aprova LI Drawback Isenção, tal órgão não verifica se LIs anteriormente aprovadas estão utilizadas ou não em DIs e nem se as LIs foram canceladas.Então para se entender é o seguinte:1) Drawback Suspensão: É concedido de forma eletrônica. A anuência
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