LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.200, de 27/02/2014.Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25/05/2012.
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LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25/02/2014. Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). (Seç.1, págs. 43/44)]]>

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.198, de 20/02/2014. Regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. (Seç.1, págs. 1/6)]]>

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 6, de 18/02/2014.Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e dá outras providências. (Seç.1, págs. 68/73)]]>

DOU DE 19/02/2014LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 6, de 18/02/2014.RESUMO: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 17/18)COMENTÁRIO: INCLUI O PRODUTO ABAIXO NA LISTA DE EXCEÇÃO DA TECNCM  3004.90.78 - EX 001 - II 0% - Ex 001 - Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico;
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DOU DE 18/02/2014LEGISLAÇÃO: Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 202, de 13/02/2014.Dispõe sobre adoção pelo MCTI e MDIC de sistema eletrônico para formulação -- pelas empresas interessadas -- dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática. (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 11/02/2014LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 07/02/2014.Altera art. 20, do Capítulo 87, da Seção XII, do Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e
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DOU DE 07/02/2014LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.443, de 06/02/2014.RESUMO: Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 29)COMENTÁRIOS: altera dispositivo sobre as hipóteses de cancelamento da DI e sobre a dispensa de apresentação do conhecimento de embarque e da obrigatoriedade do depositários verificar irregularidades antes da entrega da carga ao consignatário.DOU DE
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LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 22/01/2014.Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, págs. 46/48)]]>

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.187, de 17/01/2014. Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 10)COMENTÁRIO: ALTERAÇÃO DO RA PARA ADEQUAR O PRAZO MAXIMO DE 100 MESES DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.]]>