Legislação: Circular SECEX nº 77, de 18/12/2013.Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602/1995, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de lápis de resina, comumente classificadas no item 9609.10.00 da NCM/SH, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51/2013
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LEGISLAÇÃO: Convênio ICMS 191, de 17/12/2013.Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, dentre eles: - Convênio ICMS 24/89, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica; - Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de
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LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 581, de 11/12/2013 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2014, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004. (Seç. 1, pág. 25)]]>
Resolução GMC 08/08 (redução tarifária)CLIQUE AQUI:]]>
http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3961Investigações em cursoAtualizado em 28/02/2014Clique AQUI para ter acesso à tabela com todas as investigações em curso, o que possibilita a seleção das investigações por produto, NCM, país, data de abertura e tipo.PRODUTOINVESTIGAÇÃOÁcido adípico DumpingAcrilato de butila DumpingArames para enfardar celulose DumpingArtigos plásticosDumpingBorracha E-SBR DumpingCâmaras para pneus de bicicletaDumpingChapas acrílicas DumpingChapas off-set Dumping Dióxido de silício precipitadoDumpingFenol Dumping (revisão de final de período)Filmes de BOPP DumpingFiltros cerâmicos
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http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=4027Medidas em vigorAtualizado em 12/02/2014Clique AQUI para ter acesso à tabela com todas as medidas aplicadas em vigor, o que possibilita a seleção das direitos aplicados por produto, NCM, país, vigência e tipo. PRODUTOMEDIDA PRAZO DE VIGÊNCIAPVC-S (China e Coréia do Sul)Direito Antidumping DefinitivoNa vigência da revisãoFenolDireito Antidumping DefinitivoNa vigência da revisãoPapel supercalandrado (EUA e Finlândia)Direito Antidumping DefinitivoNa vigência
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Prazo médio passou de 175 dias para 39 diasBrasília (28 de fevereiro) – Com as novas regras para investigações antidumping, instituídas pelo Decreto 8.058/2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, somada ao reforço na equipe de investigadores, aprovados em concurso público com a contratação de analistas de comércio exterior no ano passado, foi reduzido o prazo médio de
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27/02/2014 0017 COM BASE NA RESOLUCAO CAMEX N. 94, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013 E NO ARTIGO 15, INCISO II, ALIENEA I, DA PORTARIA SECEX N. 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, HAVERA ALTERACAO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO AS IMPORTACOES DE TUBOS DE ACO CARBONO
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NOTÍCIA SISCOMEX MPORTACÃO Nº 0016 - DATA: 21/02/2014COM BASE NO 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 22/02/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 SUJEITAS AO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO \" MERCADORIA\" ESTARAO DISPENSADAS DO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL,
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NOTÍCIA SISCOMEX18/02/2014 0006 SEMINARIO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR NO DIA 25 DE MARÇO DE 2014 SERA RELIZADO O 22º SEMINARIO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR, NO AUDITORIO DO SERPRO, NA CIDADE DE BRASILIA/DF. PROMOVIDO PELO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) DA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR (SECEX) DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA
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