POR: Domingos de Torre A Coordenação da Administração Tributária (SP) vem de publicar no DOESP de 25.10.13, a Portaria em destaque, que:“Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do
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DATA: 20/09/2013Por Laura Ignacio | De São PauloA Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de consulta\"vinculada\". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta daCoordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência,passam a valer para todos os fiscais e contribuintes.A instrução normativa,
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Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 01/11/2013.Altera para dois por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)Legislação:  Resolução CAMEX nº 92, de 01/11/2013.Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1,
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Prezados,Comunicamos que foi publicada no DOE-SP de 25/10/13, a Portaria CAT (Coordenador da Administração Tributária) nº 108, de 24 de outubro de 2013, transcrita abaixo na íntegra, a qual disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais
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NOTÍCIA SISCOMEX Nº.57/2013INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 19/11/2013 OS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR DELEGADOS AO BANCO DO BRASIL - BB PELO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR – MDIC NA FORMA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVENIO DE COOPERACAO CELEBRADO EM 14/10/2011  (EMISSAO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM, ALTERACAO DE RE, ANUENCIA DE LI E ANALISE
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Será implantada, em 04/12/2013, nova versão do Siscomex Exportação WEB – Módulo Comercial (NOVOEX) com alterações na funcionalidade de transmissão por estrutura própria. Essa evolução do sistema possibilitará a alteração em lote de Registros de Exportação que ainda não tenham sido averbados, por meio de transmissão de arquivo por estrutura própria, da mesma forma como já é
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Legislação: Circular SDP/MDIC nº 1, de 08/10/2013. Estabelece cotas para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no período de 01/07/2013 a 30/06/2014 para as empresas que relaciona, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2, no período
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 57, de 04/10/2013.Encerra processo de revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução CAMEX nº 17/2008, aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17/2013. (Seç.1, pág. 66)Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 58,
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Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 03/10/2013.Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a
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