DOU DE 12/09/2013Legislação:  Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/7ªRF.Resumo: Informam que: nº 80, de 06/08/2013, dispensa-se a pessoa jurídica devotada exclusivamente a prestação de serviços de instruir, com nota fiscal de acompanhamento do bem a ser exportado, o despacho aduaneiro de exportação temporária processado mediante declaração simplificada de exportação; 81, de 07/08/2013, o estabelecimento que comercializa produtos de procedência estrangeira, por
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Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 33, de 10/09/2013. Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65/2013. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 100)]]>

DOU DE 11/09/2013Legislação: Lei nº 12.859, de 10/09/2013.Resumo: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718/1998, 10.865/2004, 11.196/2005, e 9.532/1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a
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DOU 11/09/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 69, de 10/09/2013. Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos 2836.60.00 e 8705.10.90, da NCM, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 01/10/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 54, de 30/09/2013.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 30/10/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido, usualmente classificado no item NCM 3204.15.90 da NCM,
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DOU DE 01/10/2013Legislação:   Decreto nº 8.115, de 30/092013. Resumo: Altera o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
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DOU DE 09/09/2013Legislação:  Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.268, de 06/09/2013.Resumo: Altera o art. 2º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), alterando prazos e limites para a declaração e dá outras providências. (Seç.1, pág. 33)DOU DE 10/09/2013Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº
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DOU DE 05/09/2013Legislação: Portaria MDIC nº 279, de 04/09/2013. Resumo: Dispõe sobre a importação de bens usados ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, dispensando exame de similaridade e outros procedimentos a esses bens. Inclui o art. 27-A à Portaria DECEX nº 8/1991(DOU-1 de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 73)]]>

DOU DE 02/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 32, de 30/09/2013.resumo: Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Altera o art. 2º da Portaria SECEX nº 43/2012. (Seç.1, pág. 81)]]>

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/4ªRF nº 54, de 08/08/2013. resumo: Informa que a isenção do IPI para os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus (ZFM) de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, bem como a respectiva remessa com suspensão desse imposto, prevista no art. 84 do referido
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