DOU DE 16/08/2013Legislação:  Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 15/08/2013.Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS,  inclusive o 91, de 26/07/2013, que altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. (Seç.1, pág. 11)]]>

DOU DE 16/08/2013Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 31, de 15/08/2013. Resumo: Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito do MAPA, na constatação de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da ANVISA, em produtos vegetais, inclusive importados, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados. (Seç.1, págs.
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RESUMO: mesmo que o Siscomex não exija a LI no registro da DA, a mesma deve ser efetuada, caso a NCM ou operação precise de LI.*************** NOTICIAS SISCOMEX *************IMPORTAÇÃO Nº 052 - DATA: 12/09/2013LICENCIAMENTO EM ADMISSÃO AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIROCABE AO IMPORTADOR OBTER LICENCIAMENTO (LI) PARA ADMISSÃO AO REGIME DEENTREPOSTO ADUANEIRO QUANDO HOUVER PREVISÃO
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DOU DE 09/09/2013Legislação: RESOLUÇÃO - RE N° 3.335, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013Resumo: Conceder a revalidação automática do registro dosmedicamentos novos sob o nº. de processos constantes do anexo destaResolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº. 6.360, de1976.Comentário: Trata da revalidação automática dos registro Ms para os quais ainda estão
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DOU DE 15/08/2013Legislação: Decreto nº 8.077, de 14/08/2013.Resumo: Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 18/19)]]>

DOU DE 15/08/2013Legislação:   Decreto nº 8.073, de 14/08/2013. Resumo: Altera o Decreto nº 7.633/2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688/2012. (Seç.1, pág. 14)]]>

DOU DE 15/08/2013Legislação:  Decreto nº 8.070, de 14/08/2013.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana. (Seç.1, pág. 14)]]>

FONTE: SINDICOMISCOMENTÁRIO: ESSA MEDIDA SERÁ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA, DO STF, EM DISCUSSÃO DESDE A CRIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, HÁ QUASE 10 ANOS.AINDA NÃO TEMOS A MP PUBLICADA. AINDA É SÓ NOTÍCIA DO EFEITO DE FUTURA MP SE APROVADA.
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Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/9ªRF.Resumo: Informam que: nº 127, de 10/07/2013 - pode ser aplicada a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, nas aquisições e importações de quaisquer bens constantes dos Anexos I e II do Decreto
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 45, de 02/08/2013. Resumo: Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado
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