DOU DE: 10/07/2013Legislação:Lei nº 12.839, de 09/07/2013.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925/2004, 10.147/2000, 10.865/2004,
Saiba mais...

DOU DE: 10/07/2013Legislação: Lei nº 12.837, de 09/07/2013.Resumo: Altera, entre outras, a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico. (Seç.1, pág. 1)DOU DE: 12/07/2013Legislação:Decreto nº 8.052, de 11/07/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de
Saiba mais...

DOU DE 08/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 34, de 05/07/2013. Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de Porcelanato Técnico, classificado no item 6907.90.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 90/95)]]>

DOU DE: 05/08/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 61, de 01/08/2013.Resumo: Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/12).Camex reduz imposto de 183 bens de capital para incentivar investimento na indústriaBrasília (5 de agosto) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução
Saiba mais...

Fonte: ASCOM/MDICDecom Digital irá facilitar acesso e reduzir custos dos usuáriosBrasília (2 de agosto) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Circular nº 44/2013 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que abre consulta pública, pelo prazo de quarenta dias, sobre a regulamentação dos
Saiba mais...

Prezados,Informamos a publicação da Solução de Consulta nº. 58 de 13 de Junho de 2013 na qual a Receita esclarece a obrigatoriedade de se informar o nº de série dos produtos na Fatura Comercial/Invoice bem como na Declaração de Importação, sob pena de multa.Abaixo a íntegra da referida consulta:SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 13
Saiba mais...

Informamos abaixo Solução de Consulta nº.56 publicada no DOU de 01/08/2013 que trata da inclusão da alíquota ad-valorem do IPI, na base de cálculo do PIS/COFINS, quando a importação for por encomenda ou conta e ordem de empresa habilitada no Regime Automotivo - Inovar Auto que tenha suspensão do IPI vinculado.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56,
Saiba mais...

Fonte: O Estado de São PauloIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MENOR PARA 100 PRODUTOSSegundo noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anuncia hoje a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para 100 produtos, a maioria usada como matéria-prima pela indústria. O objetivo é evitar que
Saiba mais...

Câmara de Comércio Exterior também instaurou análise de interesse público para as importações de laminados planos de aço inoxidávelBrasília (29 de julho) – Foram publicadas hoje novas Resoluções Camex com medidas de defesa comercial e instauração de uma análise pelo Grupo Técnico de Interesse Público (GTIP).  A Resolução Camex n°56 prorroga o antidumping definitivo para
Saiba mais...

Fonte: ASCOM/MDICNova legislação assegura maior transparência e redução de custos nos processosBrasília (29 de julho) – Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto 8.058/2013, que regulamenta as investigações de antidumping no Brasil. O novo marco normativo, mais moderno e transparente, substitui o Decreto 1.602/1995 e incorpora mudanças importantes para enfrentar os desafios
Saiba mais...