Por Airton ReginaldoSegue resumo da IN-RFB nº 1.361, de 21/05/2013, publicada no DOU de 23/05/2013, a qual dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, com análise e comentários sobre as principais alterações ocorridas. Capítulo I – Da Admissão Temporária1. Bens e materiais com procedimentos diferenciados, conforme disposto no
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Exportação e importação (última atualização: setembro 2012)Obrigatoriedade de ingresso de receitas de exportaçãoRecebimento de valoresVinculaçãoOperações anteriores a 2006ACC e ACERecebimento antecipado de exportaçãoConversão em investimentoRecebimento por cartão de créditoRecebimento por terceiros no exteriorCurso forçado do RealPagamento de importaçãoPagamento com cartão de créditoPagamento antecipado de importaçãoCompensação de valoresOperação de back to backPagamento de encomenda internacionalBase normativa1. Preciso trazer
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Prezados Clientes, Informamos que desde 23/05/2013, com a edição da Nova IN sobre admissão temporária (IN SRF 1361/13), está sendo exigido JUROS SELIC sobre o valore devido/recolhido em casos de PRORROGAÇÃO e NACIONALIZAÇÃO, calculados desde a data da admissão da mercadoria no regime até a data do recolhimento para nacionalização ou prorrogação do regime.Danielle Manzoli]]>
06/06/2013 0031 ADMISSÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE DSI INFORMAMOS QUE DSI REGISTRADA NO SISCOMEX ATÉ O DIA 23 DE MAIO DE 2013, INCLUSIVE, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA]]>
07/06/2013 0032 DI COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA POR LIMINAR OU SENTENÇA NOS CASOS EM TENHA SIDO DETERMINADA, POR LIMINAR CONCEDIDA OU SENTENÇA FAVORÁVEL, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ PREENCHER A DI CONFORME AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1.INFORMAR O NÚMERO DO
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Comunicamos que, com a publicação do Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, no DOU nº94 de 17/05/2013 (Seção 1), páginas 3 a 8, o qual através de seu art. 1º alterou diversos artigos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 6.759/09 (RA/09), conforme alteração constante do art. 553, inciso
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DOU DE 16/5/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 23, de 15/05/2013.Resumo: Torna público que: de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00
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DOU DE 16/5/2013Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 26, de 15/05/2013. Resumo: Altera a RDC nº 10/2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados determinando que \"Todas as importadoras devem possuir laboratório de controle de qualidade e local de armazenamento adequados às respectivas Boas Práticas, bem como capacidade técnica e operacionalpara realizar as atividades necessárias\" (Seç.1, pág.
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DOU DE 16/5/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 35, de 15/05/2013. Resumo: Dispõe sobre a suspensão, por razões de interesse público, de direitos antidumping e medidas compensatórias definitivos e a não aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias provisórios, nas importações relativas aos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
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DOU DE 14/5/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 33, de 13/05/2013.Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 1/2)Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013.Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
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