DOU DE: 20/06/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 43, de 19/06/2013.Resumo: Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina de policarbonato que especifica, comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM, originárias do Reino da Tailândia. (Seç.1, págs. 3/11)]]>

DOU DE: 17/06/2013Legislação:Circular SECEX/MDIC nº 31, de 14/06/2013.Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S),
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DOU DE: 17/06/2013Legislação:Resolução CAMEX nº 42, de 14/06/2013.Resumo: Aprova disposições relativas à concessão de garantia a operações de comércio exterior para inclusão no Estatuto Social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE: 14/06/2013Legislação:Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13/06/2013.Resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 que altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 21)]]>

Legislação:Portaria SECEX/MDIC nº 24, de 12/06/2013.Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011,  para permitir a importação de petróleo e derivados no regime Drawback e tambem esclarece que a importação de motocicletas com mais de 30 anos para colecionadores, também poderão ser importadas, na condições estabelecidas na legislação.  (Seç.1, pág. 86)]]>

DOU DE: 13/06/2013Legislação:Portaria SECEX/MDIC nº 23, de 12/06/2013.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37/2013e 38/2013. Revoga o inciso XXII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 86)]]>

DOU DE: 12/06/2013Legislação:Circular SECEX/MDIC nº 30, de 11/06/2013.Resumo: Encerra a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 30/2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de refratários básicos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
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DOU DE 17/5/2013Legislação:  Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 3/8).Comentário: Para resumo das alterações, vide postagem no link: http://blog-brasiliense.blogspot.com.br/2013/07/alteracao-no-regulamento-aduaneiro.htmlDOU 30/12/2013  Retificação – Decreto nº 8.010, de 16/05/2013. Altera o Decreto nº 6.759/2009, que
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ANÁLISE / RESUMO ALTERAÇÕES RELEVANTES NO REGULAMENTO ADUANEIROATRAVÉS DO DECRETO 8.010/2013por: Danielle Rodrigues Manzoli- Definiu que compete a SRF definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos  para importação e exportação- Altera o texto do artigo sobre a não incidência de II das mercadorias sob controle aduaneiro, antes de desembaraçadas, e determina que
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DOU DE: 12/06/2013Legislação:Portaria SRRFB/8ªRF nº 61, de 10/06/2013. Resumo: Disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal, de documentos para incorporação ao processo digital. (Seç.1, págs. 15/17)]]>