DOU DE 13/05/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 10/05/2013.Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL. (Seç.1, págs. 68/69)]]>

DOU DE 09/05/2013Legislação: Portaria SECEX nº 19, de 08/05/2013Resumo: Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, determinando que as LI\'s para bens para os incentivos para a COPA da Lei 12.350/10 poderão ser efetuadas após embarques porém antes do despacho
Saiba mais...

DOU DE 08/05/2013Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.357, de 07/05/2013.Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. (Seç.1, pág. 82)Comentário: Inclui /altera a possibilidade de DSI papel, as seguintes operações:eiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:- medicamentos, sob prescrição médica,
Saiba mais...

DOU 08/05/2013Legislação:   Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013.Retificação – Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013. (DOU 16/5/2013)Resumo: No que tange a importação, altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre aliquota das  contribuições PIS-PASEP/COFINS-importação para alguns produtos conforme abaixo:§ 15. Na importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno,
Saiba mais...

Abaixo link para a matéria publicada no Jornal Diário do Comércio sobre a Palestra ministrada por Danielle Manzoli na Associação Comercial de São Paulo sobre o Porto 24hs.Abaixo algumas correções devido a reportagem não ter espelhado exatamente a situação atual detalhada na Palestra:Link para acesso a reportagem:http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-economia/110232-porto-24-horas-na-reta-finalSituação atual do Projeto Porto 24hs:(setor Público)·       RFB Porto de
Saiba mais...

Propostas poderão ser elaboradas pelos setores público e privado e pela sociedadeBrasília (28 de maio) – A Comissão da Nomenclatura Brasileira de Serviços prorrogou até o dia 31 de julho de 2013 o prazo para apresentação de propostas de alteração à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
Saiba mais...

DOU DE 06/05/2013Legislação:  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 561, de 03/05/2013.Resumo: Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI). (Seç.1, pág. 56)Comentários:- Dispensa LSI quando houver anuência só da SECEX- Dispensa LSI da Secex para Ad temp, bagagem e reimportação, em qualquer
Saiba mais...

DOU DE 30/04/2013Legislação:  Soluções de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF.Resumo: Informam que: nºs: 65, de 13/03/2013; e 69, de 14/03/2013 – despesas com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador, geram créditos da contribuição, desde que os valores correspondentes à armazenagem estejam segregados das demais despesas portuárias, dado não haver previsão legal para o desconto de
Saiba mais...

DOU DE 30/04/2013Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29/04/2013.Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 21, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 06/09  que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da
Saiba mais...

DOU DE 25/04/2013:Legislação: Decreto nº 7.990, de 24/04/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011  que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI,
Saiba mais...