DOU DE 12/04/2013Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 73, de 10/04/2013. Torna pública a celebração dos Convênios ICMS nºs:21, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e
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DOU DE 11/04/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 20, de 10/04/2013.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 03/05/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga, que especifica, usualmente classificados
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DOU DE 10/04/2013Legislação:  Resolução CAMEX nº 28, de 09/04/2013. Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e da República Popular da China, comumente classificadas no código 3909.30.20 da NCM, de
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DOU DE 10/04/2013Legislação:  Resolução CAMEX nº 26, de 09/04/2013.Resumo: Amplia para dois milhões de toneladas a redução tarifária da NCM 1001.99.00 (trigo) de que trata o parágrafo único do art.1º da Resolução CAMEX nº 11/2013 . (Seç.1, pág. 3)Legislação:  Resolução CAMEX nº 27, de 09/04/2013.Resumo: Reduz para zero por cento, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que
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DOU DE 09/04/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 19, de 08/04/2013. Resumo: Encerra revisão, sem prorrogação da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 55/2007, aplicada às importações de brocas de encaixe SDS plus, comumente classificadas nos itens 8207.19.00, 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da NCM, originárias da República Popular da China, visto não terem sido disponibilizadas, no
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Confira o novo horário de vistoria do Posto Aeroportuário da Anvisa no Aeroporto Internacional de Viracopos:TECA horário: 21hs às 24hs; dias da semana: todos os dias;Eadi Libraport e E-LogHorário 14hs as 17hs; dias da semana: segunda e quinta-feira; Eadi Aurora (Sorocaba)Horário 14hs as 17hs; dias da semana: quarta-feira.ATENDIMENTO AO REGULADOHorário das 19hs às 21hs – todos
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DOU EXTRA DE 04/04/2013:Legislação: Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013.Resumo: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865/2004, e a Medida Provisória nº 601/2012 ; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783,
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DOU EXTRA DE 04/04/2013Legislação:  Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013.Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865/2004, e a Medida Provisória nº 601/2012;  institui o CLIA – CENTRO LOGíSTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO,  eduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a
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DOU DE 04/05/2013Legislação: Resolução CZPE nº 1, de 03/04/2013. Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia. (Seç.1, pág. 90)Legislação:11. Resolução CZPE nº 2, de 03/04/2013.Altera a Resolução CZPE nº 5/2009, que dispõe
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DOU DE 05/04/2013Legislação: Portaria nº 66/DPC, de 28/03/2013, da Diretoria de Portos e Costas/Diretoria-Geral de Navegação/Comando da Marinha/MD.Resumo: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas - NORMAM-29/DPC. (Seç.1, pág. 25)]]>