DOU DE 14/03/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 13/03/2013.Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 13/04/2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Federal da Alemanha, República Popular da China, República da Coreia, República da Finlândia, Taipé Chinês e República Socialista do Vietnã para o Brasil,
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DOU DE 13/03/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 12/03/2013. Resumo: Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Altera
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DOU 08/03/2013 - EXTRALegislação:  Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011  (Seç1, pág. 2)DOU DE 13/03/2013: Retificação – Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.Retifica o ato supracitado.]]>

DOU 08/03/2013 - EXTRALegislação: Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. (Seç.1, págs.
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DOU DE 11/03/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 8, de 08/03/2013.Resumo: Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto \"liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio\" classificado no subitem 8104.19.00 da NCM, produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 87/89)Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 9, de
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DOU DE 11/03/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 7, de 08/03/2013.Resumo: Dispõe sobre cotas de exportação  de leite e creme de leite ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul. Inclui o § 8º no artigo 4º do Anexo XVII e inclui o Anexo XXVI na Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 86/87)]]>

DOU DE 08/03/2013Legislação:  Resolução - RDC ANVISA nº 11, de 06/03/2013. Resumo: Dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham, constantes nas listas do ANEXO I da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 76/77)]]>

DOU DE 07/03/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 12, de 06/06/2013.Resumo: Torna público que o Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no processo que menciona, nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da
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DOU DE 07/03/2013Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 3, de 04/03/2013. Resumo: Altera o ADE/COANA nº 33/2012, que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades
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DOU DE 28/02/2013Legislação:  Resolução CAMEX nº 15, de 27/02/2013.Resumo: Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/7)Legislação: Resolução CAMEX nº 16, de 27/02/2013.Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que relaciona, na
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