DOU DE 04/04/2013Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/9ªRF nº 47, de 08/03/2013.Resumo: Informa que o emprego do termo \"autopeças\", em relação às Leis nº 10.485/2002, e nº 10.865/2004, deve ser analisado pela natureza do produto vendido ou importado: se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso no setor automotivo, ainda que seu código NCM
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DOU DE 04/04/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 23, de 03/04/2013.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 1/2)Comentário: Fonte - MDICCamex reduz Imposto de Importação para equipamentos de parques aquáticosForam criados sete novos ex-tarifários na Letec para incentivar a modernização dos parques brasileirosBrasília (4 de abril) – Foi publicada hoje, no Diário
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DOU DE 03/04/2013Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/8ªRF.Resumo: Informam que: nº 37, de 13/02/2013 - as receitas decorrentes da exportação de cigarros não estão sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em oposição ao que ocorre com as receitas de vendas do produto no mercado interno; nº 39, de 14/02/2013 - somente fazem
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DOU DE 03/04/2013Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1341, de 02/04/2013.Resumo: Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649/2012 . Revoga a IN RFB nº 1.316/2013 . (Seç.1, pág. 33)]]>

DOU DE 02/04/2013Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.340, de 01/04/2013.Resumo: Altera a IN RFB nº 1.245/2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro, relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, pág. 22)]]>

Foi disponibilizada no website deste MDIC a “Cota SACME”, com base na Portaria SECEX nº 07, de 08/03/13. Os produtos relacionados constam nos seguintes links, de acordo com o país de destino:        - Mercosul/Colômbia        - Mercosul/Israel]]>

DOU 28/03/2013 - EXTRALegislação: Decreto nº 7.969, de 28/03/2013. Resumo: Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012  para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 01/04/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 20, de 28/03/2013.Resumo: Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012 (Seç.1, pág. 23)]]>

DOU DE 01/04/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013. DOU DE 17/04/2013 Retificação – Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013.DOU DE 19/04/2013. Retificação – Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013. Resumo: Altera para 2% e 0%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 13/23)Legislação: Resolução CAMEX nº 18,
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DOU DE 01/04/2013Legislação:  Decreto nº 7.971, de 28/03/2013. Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, especificamente as alíquotas referente aos veículos que tratam as notas complementares do capítulo 87. (Seç.1, pág. 3)]]>