DOU DE 23/10/2012Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 22/10/2012. Resumo: Ratifica entre outros, o Convênio ICMS 87/12, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. (Seç.1, pág. 26)]]>

DOU DE 18/10/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 17/10/2012.Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC para os produtos Sardinha e Chapas grossas de aço, por motivos de desabastecimento. Revoga a Resolução CAMEX nº 58/2012; e a Resolução CAMEX nº 41/2012 . (Seç.1, págs. 7/8)DOU DE 26/10/2012:Legislação: Portaria
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DOU DE 17/10/2012Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 32, de 05/10/2012. Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem da mercadoria: esfera de aço (código NCM 7326.11.00). (Seç.1, pág. 107)]]>

DOU DE 17/10/2012Legislação: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16/10/2012.Resumo: Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011  (Seç.1, págs. 106/107)]]>

DOU DE 15/10/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 11/10/2012.Resumo: Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. Altera o art. 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011  (Seç.1, pág. 68)]]>

DOU EXTRA DE 10/10/2012Legislação:  Medida Provisória nº 584, de 10/10/2012.Resumo: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 1/4)DOU DE 29/11/2012Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2012. Resumo: Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida
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DOU DE 10/10/2012Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 31, de 09/10/2012.resumo: Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano safra
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DOU DE 08/10/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 05/10/2012.Resumo: Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46/2007, aplicada às importações de cartões semirrígidos, revestidos, para embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos itens 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da NCM, originárias da República do Chile. (Seç.1,
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DOU DE 08/10/2012Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 05/10/2012.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62/2012  referente a importação com redução de imposto de veículo de combate a incêndio. Inclui o inciso XXXV ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 91/92)]]>

DOU DE 05/10/2012Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 49, de 04/10/2012. Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 43/2007, aplicado às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio analógicas para impressão off-set, comumente classificadas nos códigos 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China. (Seç.1,
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