DOU DE 10/08/2012Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 24, de 30/07/2012. Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 19/2008  que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e
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DOU DE 31/08/2012 - EDIÇÃO EXTRALegislação: Resolução RDC Nº 48, de 31 de Agosto de 2012Resumo: Suspensão das seguintes exigências previstas na RDC-81/2008:I - autorização de embarque para os produtos listados no Procedimento 4 - Produtos para Saúde prevista na Seção VIII do Capítulo XXXIX.II - Apresentação obrigatória do documento de averbação referente a comprovação de atracação do produto prevista no subitem i
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Oficialmente a greve terminou.Entretanto a previsão das operações voltarem ao normal  (padrão anterior que já era ruim) deve demandar pelo menos uns 30 dias, devido ao enorme backlog de processos que vão entrar a partir de segunda.Apostamos que eles farão uma força tarefa. Estaremos acompanhando e noticiando.]]>

• ANVISA – fiscais permanecem com o movimento grevista com protocolo de processos através de senha, com prioridade no atendimento para as importações de medicamento ou mandado de segurança; • MAPA – fiscais agropecuários encerraram o movimento grevista. Atendimento ainda de forma precária/morosa; • RECEITA FEDERAL DO BRASIL – fiscais permanecem com o
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Relação de documentos necessários para instruir os processos de retificações de DIs após o desembaraço aduaneiro (Denúncias Espontâneas).Atenção!  As fotocópias de todos os documentos deverão ser autenticadas em cartório.Documentação básica:1. Petição detalhada, com histórico do ocorrido e detalhamento pormenorizado dos campos/fichas que se deseja retificar, informando a base legal para a retificação pretendida.2. Comprovante de
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Encaminho a notícia siscomex esclarecendo que o siscomex ainda não está compatível  com a nova legislação que prevê a validade do RE de 60 dias para INÍCIO DO DESPACHO, então a informação de validade no sistema deve ser desconsiderada, e assim, considerado o que diz a legislação. VALIDADE DO
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DOU DE 08/08/2012legislação: Portaria MAPA nº 722, de 08/08/2012. Resolve que, verificada a iminência de danos à saúde, ao abastecimento público e à economia do País, colocados em risco em razão da paralisação das atividades de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária em decorrência da decretação de greve pelos Fiscais Federais Agropecuários e em face
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DOU DE 08/08/2012legislação: Resolução CAMEX nº 57, de 07/08/2012.Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil. (Seç.1, pág. 58)]]>

DOU DE 08/08/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 56, de 07/08/2012. Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China. (Seç.1, pág. 58)]]>

DOU DE 06/08/2012legislação: Circular SECEX/MDIC nº 37, de 03/08/2012.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 23/2007, aplicado às importações de ventiladores de mesa, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 75/79)]]>