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http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/importacao/Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de ImportaçãoInícioTópicos»Preenchimento»Guia do Siscomex»Legislação»Você está aqui: Manual de Despacho de ImportaçãoO Manual do Despacho Aduaneiro de Importação tem como objetivo orientar os importadores nas atividades relativas ao despacho de importação. Poderá ser útil aos transportadores, depositários e demais intervenientes. Alerte-se que essa primeira publicação tratará da Declaração de Importação do tipo \"Consumo\", não abordando aspectos
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DOU DE 31/08/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 42, de 30/08/2012. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República da Índia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas nos itens 4011.50.00 da NCM/SH, de dano à
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DOU DE 31/08/2012Legislação:  Portaria MDIC nº 210, de 31/08/2012.Dispõe sobre serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações
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DOU DE 31/08/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31/08/2012.Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, págs. 96/98)]]>

DOU DE 30/08/2012Legislação:  Lei nº 12.712, de 30/08/2012.Altera as Leis nºs 12.096/2009, 12.453/2011, para conceder crédito ao BNDES, 9.529/1997, 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196/2005 , 7.972/1989, 12.666/2012, 10.260/2001, 12.087/2009, 7.827/1989, 10.849/2004, e 6.704/1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5/2001, e 2.157-5/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União
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DOU DE 29/08/2012Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 40, de 28/08/2012.Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 44/2011 , para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Socialista do Vietnã e da República da Turquia para o Brasil de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, classificados nos itens 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00,
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DOU DE 29/08/2012Legislação: Portaria SRRFB/7ª RF nº 610, de 27/08/2011.Dispõe sobreprocedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação de empresas operadoras. Revoga o art. 2º da Portaria SRRF/7ªRF nº 163/2011  (Seç.1, pág. 29)]]>

DOU DE 24/08/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 39, de 23/08/2012.Inicia revisão de ofício, com base no art. 57 do Decreto nº 1.602/1995, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneu novo, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de passageiros, nas medidas que menciona, comumente classificado no item 4011.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da
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DOU DE 24/08/2012Legislação: Portaria MDIC nº 201, de 23/08/2012. Acrescenta o inciso XIV ao Art. 3º e altera o Anexo I da Portaria nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 84/85)]]>