Encaminho a notícia siscomex esclarecendo que o siscomex ainda não está compatível  com a nova legislação que prevê a validade do RE de 60 dias para INÍCIO DO DESPACHO, então a informação de validade no sistema deve ser desconsiderada, e assim, considerado o que diz a legislação. VALIDADE DO
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DOU DE 08/08/2012legislação: Portaria MAPA nº 722, de 08/08/2012. Resolve que, verificada a iminência de danos à saúde, ao abastecimento público e à economia do País, colocados em risco em razão da paralisação das atividades de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária em decorrência da decretação de greve pelos Fiscais Federais Agropecuários e em face
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DOU DE 08/08/2012legislação: Resolução CAMEX nº 57, de 07/08/2012.Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil. (Seç.1, pág. 58)]]>

DOU DE 08/08/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 56, de 07/08/2012. Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China. (Seç.1, pág. 58)]]>

DOU DE 06/08/2012legislação: Circular SECEX/MDIC nº 37, de 03/08/2012.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 23/2007, aplicado às importações de ventiladores de mesa, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 75/79)]]>

DOU DE 02/08/2012Legislação: Portaria MDIC nº 191, de 31/07/2012.Altera a Portaria MDIC nº 208/2010, que resolve que são elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento. (Seç.1, págs. 35/36)]]>

DOU DE 01/08/2012Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.965, de 31/07/2012. Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). (Seç.1, pág. 23)]]>

DOU de 31/07/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 25, de 30/07/2012.Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 46/2011, que dispõe sobre a elaboração de petições de investigação de dumping a serem protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012. (Seç.1, pág. 53)]]>

DOU DE 25/07/2012legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 24/07/2012.Dispõe sobre a aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República Popular da China e homologa compromisso de preço. (Seç.1, págs. 7/17]]>

DOU DE 25/07/2012legislação:  Resolução CAMEX nº 51, de 24/07/2012. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, por razões de desabastecimento, para o produto \"Triglicerídeo de cadeia média como teor de ácido caprílico compreendido entre 54 e 80 gramas por 100 gramas e
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