O Brasil possui vigente diversos acordos comerciais ao redor do mundo. O mais conhecido, e talvez o mais importante, é o Mercosul que nasceu em 1991. Porém, o país mantém relações com numerosos países da Europa, Oriente Médio, América Central e outros.Os principais acordos que o Brasil participa são:ACE 02 – Brasil/Uruguai: Protocolo de Expansão
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NOtÍCIAS
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A sigla NCM significa “Nomenclatura Comum do MERCOSUL”, que normalmente é utilizada nas transações comerciais internacionais brasileiras, tanto nas importações como nas exportações, e também nas operações internas.A NCM é conhecida também como “Classificação Fiscal”, “Código NCM” ou “Item NCM”. Ela é composta por 8 dígitos e seu uso é obrigatório para identificar todo tipo
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É a habilitação necessária para importadores e exportadores atuarem no comércio exterior.Através dessa habilitação, feita no portal único Siscomex, a RFB verificará a capacidade financeira da empresa e concederá o Radar (habilitação) em modalidade compatível com sua capacidade financeira, podendo ser expressa com um limite de até US$ 50.000,00/CIF a cada 6 meses, limitada, ou
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Noticia Siscomex Importação nº 64/2018 Informamos que, a partir do dia 26/07/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 002; 003; 004 e 005 da NCM 8714.10.00, sob anuência DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático. NCM
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DOU DE 24/02/2023
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.129, de 31/01/2023.
Altera a IN RFB nº 1.370/2013 , que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. (Seç.1, pág. 14)
Notícia Siscomex Exportação nº 064/2017
Informamos que, desde o dia 04/10/2017, empresas que não desejem atuar diretamente na importação, poderão, ao obter o benefício do Drawback Integrado Suspensão, delegar a terceiros a função de importar.Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária, não sendo permitido que esse
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Notícia Siscomex Exportação nº 065/2017
Foi publicado ontem, dia 05/10/2017, no canal do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) no YouTube (MdicGovBr), o primeiro de uma série de tutoriais que serão produzidos pelo DECEX sobre o sistema Drawback Isenção. Nesse primeiro tutorial, é dado um panorama inicial do sistema. Os próximos tutoriais, que estão
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Notícia Siscomex Exportação nº 066/2017
Desde o dia 4/10/2017, as exportações registradas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) poderão ser utilizadas para comprovar Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão, com exportações próprias (AC dos tipos Comum e Genérico), conforme Portaria SECEX nº 38, de 3 de outubro de 2017. Nas próximas etapas de implementação
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Camex zera Imposto de Importação para 115 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil
Novos ex-tarifários foram publicados em 22/09 no Diário Oficial da União
Brasília (22 de setembro) – Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União duas novas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com a descrição dos 115 equipamentos sem produção no Brasil
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Anvisa aperfeiçoa peticionamento eletrônico
Fiscais da Agência terão acesso às informações diretamente no sistema que gera a GRU.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 28/09/2017 17:19
Última Modificação: 28/09/2017 17:24
A Anvisa dá mais um passo para melhorar a análise de processos de importação de bens e produtos que necessitam passar pela fiscalização do órgão. A partir de agora ficará mais fácil para os fiscais da
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