DOU DE 22/05/2012Legislação: Lei nº 12.649, de 17/05/2012.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as
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DOU DE 20/05/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 23, de 16/05/2012. Resumo: Encerra, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602/1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 60/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações de recipientes de aço inoxidável para cocção da República Popular da China ao Brasil, classificados no item
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DOU DE 20/05/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 18, de 16/05/2012.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 23/2012 - produto Adiponitrila (1,4-dicianobutano) . Inclui o inciso XXIX ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 91)]]>

DOU DE 20/05/2012Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 12, de 16/05/2012. Resumo: Estabelece que a alocação do adicional da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da America será direcionada às unidades produtoras de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, para exportação no ano-safra 2011-2012.
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fonte: Veja - on lineAuditores fiscais devem fazer nova mobilização no dia 30Bens que desembarcarem no país nesta data não serão liberados nos portos, aeroportos e fronteiras; categoria reivindica aumento salarialNaiara Infante BertãoPorto de Santos, um dos mais importantes do país, é o mais prejudicado pela \'Maré Vermelha\' (Germano Luders/Exame)Os auditores fiscais prometem para o próximo
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Sem contingente, Maré Vermelha não fiscaliza e só traz prejuízosPor : Gustavo Machado (colaborou Cristina Carvalho), Jornal “Brasil Econômico” 21/05/2012  Há três anos sem concursos para fiscais aduaneiros, operação “padrão” apenas testa paciência de importadores Operação padrão. É como empresários e pessoas ligadas à Receita Federal estão chamando a operação Maré Vermelha, deflagrada em março deste ano.
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Entra em funcionamento Serviço de Informações ao Cidadão do MDICfonte: MDICServiço está previsto na Lei de Acesso à Informação Brasília (16 de maio) – Teve início hoje o atendimento ao público do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O SIC começa a funcionar no mesmo dia
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DOU DE 11/05/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 22, de 10/05/2012Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da
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DOU DE  11/05/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 21, de 10/05/2012.Resumo: Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30/2011 , para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Bélgica para o Brasil de MDI polimérico (diisocianato de difenilmetano), comumente classificadas no item 3909.30.20 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação
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DOU DE 11/05/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.268, de 10/05/2012.Resumo: Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/1996 , que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Revoga a IN RFB nº 953/2009 , e a IN RFB nº 1.111/2010 . (Seç.1, págs. 27/65)DOU DE 21/05/2012Legislação: Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.268, de 10/05/2012. Retifica o ato supracitado que
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