DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 21, de 04/04/2012.Resumo: Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil S. A. para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (Seç.1, pág. 11)]]>

DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 20, de 04/04/2012.Resumo: Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. (Seç.1, pág. 10)Comentário: Fonte - Assessoria de Comunicação Social do MDICCamex amplia acesso a seguro
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DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 17, de 03/04/2012.Resumo: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx.9/10. (Seç.1, pág. 9)Comentários: Fonte - Assessoria de Comunicação Social
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DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 18, de 04/04/2012.Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 10) ]]>

Convênio da Receita com o Inmetro intensifica o rigor contra importação irregularMedida fortalece a defesa comercialConvênio assinado semana passada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro estabelece a cooperação técnica entre as entidades. \"A intenção é aprimorar o controle sobre as mercadorias importadas, verificando
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Prezados,Abaixo relaciono os códigos NCM\'s sujeitos a aumento de 1,0% na COFINS-Importação, a partir de 01/08/2012, por força da MP 563/2012 publicada no DOU de ontem (04/04/2012), que alterou a Lei 10.865/04 e Lei 12.546/11.Ressaltamos que a MP 563/2012 deverá ser convertida em Lei e poderá sofrer vetos, porém, por enquanto, isso está previsto para
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DOU DE 04/04/2012Legislação: Decreto nº 7.710, de 03/04/2012.Resumo: Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações. (Seç.1, pág. 12) Legislação: Decreto nº 7.714, de 03/04/2012.Resumo: Altera o Decreto nº 4.993/2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das
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DOU DE 04/04/2012Legislação: Medida Provisória nº 564, de 03/04/2012.Resumo: Altera a Lei nº 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir
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DOU DE 04/04/2012Legislação: Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012.Resumo: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de
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DOU DE 03/04/2012legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 02/04/2012.resumo: Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Acresce Seção XII ao
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