DOU DE 26/03/2012Legislação: Lei nº 12.599, de 23/03/2012.resumo: Altera as Leis nºs 10.893/2004 , que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, 11.434, de 28/12/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, 8.685, de 20/07/1993, 12.249/2010, 11.775, de 17/09/2008, e 11.491, de 20/06/2007, e a
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DOU DE 21/03/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20/03/2012.Resumo: Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 28/32)]]>

DOU DE 19/03/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 10, de 16/03/2012.Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 07/04/2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping, nas exportações para o Brasil, de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China,
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DOU DE 15/3/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 9, de 14/03/2012.Resumo: Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de vinho, comumente classificadas no item 2204.21.00 da NCM. (Seç.1, págs. 76/79) ]]>

DOU DE 14/3/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 8, de 13/03/2011.Resumo: Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46/2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.400 t.m., a ser respeitado pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens,
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DOU DE 9/3/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 8, de 08/03/2012.Resumo:Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial mediante a desqualificação da origem Taiwan para o produto magnésio metálico em formas brutas, comercializado na forma de lingotes, com teor de magnésio inferior a 99,8%, em peso, classificado na NCM 8104.19.00, a ser exportado pela empresa
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DOU DE 09/3/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 7, de 08/03/2011.Resumo: Torna público que, de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011 , que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de
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DOU DE 07/03/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 6, de 06/03/2012.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 milímetros (mm) (1/4 polegadas)
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DOU DE 06/03/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 6, de 05/03/2012.Resumo: Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23/2011 , que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, tratando especificamente da alteração de procedimentos do exame de similaridade e do Drawback intermediário. (Seç.1, págs.
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DOU DE 06/03/2012Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 301, de 18/01/2012.Resumo: Informa que: “As disposições do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro, não se aplicam aos suporte óticos (CDs, DVDs) gravados com jogos de videogame, próprios para utilização em consoles, por reproduzirem dados e instruções contendo sons e imagens e não serem de uso em
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