DOU DE 10/04/2012Legislação: Circular BACEN nº 3.589, de 05/04/2012.Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005. (Seç.1, pág. 18)]]>

DOU DE 06/04/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 12, de 05/04/2012.Comentários: Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto outros (magnésio em formas brutas) classificado no subitem 8104.19.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd., e objeto de exportação pela empresa Yamatomi
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DOU DE 09/04/2012Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 48, de 03/04/2012.Resumo: Torna pública a celebração dos Convênios ICMS nºs:- 9, de 30/03/2012, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema
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DOU DE 05/04/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 04/04/2012.Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. Acresce as Entidades que menciona ao Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45/2011 e pela Portaria SECEX nº 2/2012. (Seç.1, pág. 87)]]>

DOU DE 05/04/2012Legislação: Decreto nº 7.716, de 03/04/2012.Resumo: Regulamenta a Medida Provisória nº 563/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
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DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 21, de 04/04/2012.Resumo: Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil S. A. para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (Seç.1, pág. 11)]]>

DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 20, de 04/04/2012.Resumo: Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. (Seç.1, pág. 10)Comentário: Fonte - Assessoria de Comunicação Social do MDICCamex amplia acesso a seguro
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DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 17, de 03/04/2012.Resumo: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx.9/10. (Seç.1, pág. 9)Comentários: Fonte - Assessoria de Comunicação Social
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DOU DE 05/04/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 18, de 04/04/2012.Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 10) ]]>

Convênio da Receita com o Inmetro intensifica o rigor contra importação irregularMedida fortalece a defesa comercialConvênio assinado semana passada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro estabelece a cooperação técnica entre as entidades. \"A intenção é aprimorar o controle sobre as mercadorias importadas, verificando
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