Prezados,Abaixo relaciono os códigos NCM\'s sujeitos a aumento de 1,0% na COFINS-Importação, a partir de 01/08/2012, por força da MP 563/2012 publicada no DOU de ontem (04/04/2012), que alterou a Lei 10.865/04 e Lei 12.546/11.Ressaltamos que a MP 563/2012 deverá ser convertida em Lei e poderá sofrer vetos, porém, por enquanto, isso está previsto para
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DOU DE 04/04/2012Legislação: Decreto nº 7.710, de 03/04/2012.Resumo: Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações. (Seç.1, pág. 12) Legislação: Decreto nº 7.714, de 03/04/2012.Resumo: Altera o Decreto nº 4.993/2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das
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DOU DE 04/04/2012Legislação: Medida Provisória nº 564, de 03/04/2012.Resumo: Altera a Lei nº 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir
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DOU DE 04/04/2012Legislação: Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012.Resumo: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de
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DOU DE 03/04/2012legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 02/04/2012.resumo: Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Acresce Seção XII ao
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DOU DE 03/04/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 16, de 02/04/2011 (sic).Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 18/04/2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
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Prezados,Vejam abaixo íntegra das notícias siscomex 0089 que define exigência de LI (novo tratamento administrativo no siscomex) para IMPRESSORA DE CÓDIGO DE BARRAS.Lembrando que a exigência de novo tratamento administrativo no siscomex pode ser feita a qualquer momento, sem prévio aviso do órgão anuente, e sem necessidade de edição de notícia siscomex para alerta. Assim,
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Prezados,Vejam abaixo íntegra das notícias siscomex 0088 e 0087 que define exigência de LI (novo tratamento administrativo no siscomex) para pneus, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DESSA NOTÍCIA ATRAVÉS DA NOTÍCIA 0090.Lembrando que a exigência de novo tratamento administrativo no siscomex pode ser feita a qualquer momento, sem prévio aviso do órgão anuente, e sem necessidade
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DOU DE 30/03/2012Legislação: Decreto nº 7.706, de 29/03/2012.resumo:Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19/03/2012. (Seç.1, págs. 1/2)Comentários: MDICPublicado decreto de revisão do acordo automotivo
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DOU DE 29/03/2012legislação: Circular SECEX/MDIC nº 14, de 28/03/2012.resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes
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