DOU DE 30/12/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 98, de 29/12/2011.Resumo: Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do I.I., até 31/12/2012, de que trata a Resolução CAMEX nº 92/2010, incidente sobre brinquedos classificados nas NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 5)]]>

DOU DE 29/12/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 47, de 28/12/2011.Resumo: Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, a serem exportados pela empresa Chang Jia Technology CO., LTD, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários
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DOU DE 29/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 27/12/2011.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coreia e do Reino da Tailândia para o Brasil das resinas de policarbonato que relaciona, comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
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DOU DE 29/12/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 46, de 23/12/2011.Resumo: Decide que as petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602/1995, protocoladas a partir de 01/01/2012, deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formulário que consta do Anexo I à presente Portaria. Revoga, a partir de 01/01/2012, a Circular SECEX
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informamos que a TIPI do alterada em 26/12/2011 através do Decreto 7.660/2011 com vigência a partir de 01/01/2012. Houveram alterações de alíquotas e notamos que a tabela Siscomex não está totalmente atualizada. Assim, pedimos atenção dobrada e reconferência dos processos antes do registro da DI, com vistas na nova TIPI aprovada pelo Decreto 7.660/2011, evitando
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DOU DE 26/12/2011Legislação: Portaria SECEX nº 45, de 23/12/2011.Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 298/299)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23/12/2011.Resumo: Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Seç.1, pág. 213)Comentários: Os códigos são
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DOU DE 26/12/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 16, de 23/12/2011.Resumo: Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência. (Seç.1, pág. 213)Comentário: Os países em questão são:I - Cuba (República de);II - Grécia (República da);III - Marrocos (Reino do);IV - Myanmar (República da União de);V - Sérvia
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DOU DE 26/12/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23/12/2011.resumo: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545/2011. (Seç.1, pág. 208)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 23/12/2011.Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, que trata de redução de aliquota em razão de desabastecimento das mercadorias classificadas nas NCM´s 3206.11.19 (pigmentos a base de dioxido de titanio) e 3904.10.20 (Obtido por
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