DOU DE 26/12/2011Legislação: Decreto nº 7.658, de 23/12/2011.Resumo: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/08/2011. (Seç.1, pág. 5)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.Resumo: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, págs. 7/159)DOU DE 23/02/2012legislação: Retificação - Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. resumo: Altera o Capítulo 84 da Seção XVI da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç. 1, pág. 1)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011.Resumo: Altera a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/2004 e dá outras providências. (Seç.1, pág. 4)]]>

-------------------------30/12/2011 0070 ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA
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DOU DE 06/10/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 05/10/2011.Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação das NCM´s 2933.71.00 e 7220.90.00 /7326.90.90 conforme quota determinada para as últimas duas NCM´s, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 12)Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.Resumo: Altera a Lista Brasileira
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DOU DE 23/12/2011Legislação: 1. Retificação – Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011. resumo: Retifica o inciso II do art. 3º do ato supracitado, que altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 3)Comentário: produto interferon]]>

DOU 22/12/2011Legislação: Portaria MDIC nº 307, de 19/12/2011.Resumo: Estabelece as instruções e procedimentos para que as empresas fabricantes de veículos apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 7.567/2011 , com a redação dada pelo Decreto 7.604/2011 . Revoga a Portaria MDIC nº 256/2011 (Seç.1, págs.
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DOU DE 22/12/2011Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 231, de 21/12/2011.Resumo: Torna público a celebração de Convênios ICMS, inclusive o nº 143, de 21/12/2011, que exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Seç.1, pág. 51)]]>

DOU DE 21/12/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20/12/2011.Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)Comentário: Dispensa da declaração de bagagem para os passageiros que não tiverem \"bens a declarar\" conforme previsto na legislação;DOU
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DOU DE 21/12/2011Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 227, de 20/12/2011.Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs 119, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que
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