DOU DE 29/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 28/11/2011.Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso, para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias dos Estados
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DOU DE 28/11/2011Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/10ªRF nº 74, de 17/10/2011.Resumo: Informa que a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, corresponde ao valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. (Seç.1, pág. 34)]]>

DOU DE 25/11/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24/11/2011.Resumo: Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 18/21)DOU DE 28/11/2011 - Retificação – Instrução
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DOU DE 25/11/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 24/11/2011.Resumo: Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica. (Seç.1, pág. 18)Íntegra:Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
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DOU DE 24/11/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 23/11/2011.Resumo:Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83/2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 107)]]>

DOU DE 23/11/2011Legislação:Circular SECEX/MDIC nº 60, de 22/11/2011.Resumo: Encerra, a pedido da peticionária, a investigação iniciada por intermédio daCircular SECEX nº 37/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia, da Espanha, da Coréia do Sul e da Romênia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de
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DOU DE 22/11/2011Legislação: Portaria MDIC nº 219, de 18/11/2011.Resumo: Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 61/62)DOU DE 23/11/2011 - Republicação – Portaria MDIC nº 279, de 18/11/2011. Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que
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DOU DE 22/11/2011Legislação: Decreto nº 7.619, de 21/11/2011.Resumo:Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 01/12/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 63, de 30/11/2011.Resumo: Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/07/2013, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano \"H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.\",
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DOU DE 01/12/2011 - EDIÇÃO EXTRALegislação: Decreto nº 7.631, de 01/12/2011.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de
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