Autor(a): LUIZ MARTINS GARCIAEconomista com especialização em Comércio Exterior/Exportação.CONSULTA:Assunto pouco explorado gera constantes dúvidas aos nossos consulentes. Alguns dos questionamentos mais comuns se reportam a:Como é calculada a comissão?Há percentual máximo/limites para pagamento da comissão de agente?Quem controla essas remunerações?Quais as formas de pagamento?Incide tributos nessa operação?Os artigos 213 e 214 da Portaria Secex nº
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DOU DE 31/10/2011Legislação: Decreto nº 7.593, de 28/10/2011.Resumo: Altera o Decreto nº 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência
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Retransmito notícia siscomex que trata de correção da alíquota de IPI de carros em decorrência de decisão judicial recorrente da ação direta de inconstitucionalidade nr. 4661/2011.Assim, até 15/12/2011 as alíquotas de IPI para veículos permanecem as mesmas de antes do Decreto 7567/201128/10/2011 0050 IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS - ATUALIZAÇÃO
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DOU DE 28/10/2011Legislação: Ordem de Serviço nº 19, de 25/10/2011, da IRFB em São Paulo (SP).resumo: Dispõe sobre a entrega de documentos na IRF/SPO, exclusivamente em arquivo digital compatível, para formalização de processos. (Seç.1, pág. 24)]]>

DOU DE 26/10/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.202, de 19/10/2011.Resumo: Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, constante do Anexo da Convenção promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 30/99)Comentário: A partir de 01/01/2012 o SH será revisado, conforme o anexo da
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DOU DE 25/10/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.203, de 24/10/2011.Resumo: Altera a IN RFB nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. (Seç.1, págs. 32/33) Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.204, de
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DOU DE 28/10/2011Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 74, de 05/09/2011.Resumo: Informa que as condições de operacionalização da Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. (Seç.1, pág. 133) ]]>

DOU DE 28/10/2011Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 20/10/2011.resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 90/11, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 128)]]>

DOU DE 20/10/2011Legislação: Portaria MME nº 598, de 19/10/2011.Resumo: Altera o art. 1º-A da Portaria MME nº 319/2008, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto
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DOU 20/10/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 19/10/2011.Resumo: Institui o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com o objetivo de examinar as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação
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