DOU DE 01/12/2011 - EDIÇÃO EXTRA:Legislação: Decreto nº 7.633, de 01/12/2011.Resumo: Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. (Seç.1, págs. 2/3)Comentários: Resumo divulgado pelo SindipeçasSão Paulo, 02 de Dezembro de 2011.Referencia 857/2011.Senhores,Foi publicado ontem no “DOU” em “edição extra” o Decreto 7633 (anexo) definindo as regras que
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Lembramos que em 01/12/2011, passará a vigorar o aumento de COFINS-Importaçãode 1,5% pontos percentuais (de 7,60% para 9,10%), que trata a MP 540/2011, artigo 21, que altera aLei 10865/2004, artigo 8, parágrafo 21.Os códigos NCM´s abrangidos, que referem-se basicamente a vestuários, bolsas, malas, móveis, assentos, confeccções (roupas de cama, mesa, banho), são os
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DOU DE 18/11/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 17/11/2011.Resumo: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina. (Seç.1, págs. 18/26)]]>

DOU DE 18/11/2011Legislação: Decreto nº 7.614, de 17/11/2011.resumo: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. (Seç.1, pág. 13)Comentários: seguem produtos abrangidos pela redução:P R O D U TO - NCMCalculadora equipada com sintetizador de voz 8470.10.00Teclado com colmeia 8471.60.52Indicador ou apontador
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DOU DE 18/11/2011Legislação: Medida Provisória nº 549, de 17/11/2011.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS – Importação, incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos
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LEMBRANDO que não é obrigatória a emissão de notícia Siscomex para avisar sobre a necessidade de LI. Essa deve ser consultada pelo importador e/ou seu despachante, SEMPRE, antes do embarque, diretamente no Siscomex, pois a exigência de LI para um produto, independe de notícia Siscomex ou qualquer legislação prévia para essa passar a ser exigida.COORDENAÇÃO-GERAL
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DOU DE 16/11/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 39, de 11/11/2011.Resumo: Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010. (Seç.1, págs. 43/44)Comentário: Procedimento para verificação da veracidade da informação em relação a origem, referente importações submetidas a defesa comercial onde
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DOU DE 14/11/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 10/11/2011.Resumo: Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web. (Seç.1, págs. 76/78)]]>

DOU DE 14/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 59, de 11/11/2011.resumo: Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 dias para que seja apresentado posicionamento do setor privado brasileiro em relação às negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o ESTADO DA PALESTINA. (Seç.1, pág. 76)]]>

DOU DE 14/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 58, de 11/11/2011.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 10/12/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha para o Brasil de papel cuchê leve, comumente classificado no item 4810.22.90 NCM, e de dano à indústria doméstica
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