DOU DE 08/11/2011Legislação: Decreto nº 7.600, de 07/11/2011.Resumo: Altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 5/8)]]>

DOU DE 07/11/2011Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 49, de 04/11/2011. (IN MAPA 49/2011)Resumo: Decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas
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DOU DE 07/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 04/11/2011.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 23/11/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou
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DOU DE 04/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 51, de 01/11/2011.Resumo: Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 41/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República da Polônia para o Brasil de borracha nitrílica, comumente classificados no item 4002.59.00 da NCM, de dano à indústria doméstica
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COMUNICADO DECEX/SECEX:Tendo em vista a necessidade de preparação do sistema para a entrada em produção definitiva do Siscomex Exportação Web (Novoex), informamos que os RE de produtos sujeitos a controle de cotas (enquadramento 80200) estão ficando “pendentes de efetivação”. As empresas deverão acompanhar pelo sistema a efetivação dos mesmos. Aproveitamos para
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Fonte: Jornal do Comércio Em mais uma frente para fortalecer a defesa comercial do País, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) passará a abrir, por iniciativa própria, investigações com o objetivo de apurar indícios de certificado falso de origem nas importações. Atualmente, as investigações em curso foram solicitadas por setores da indústria
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tendo em vista a revisão do SH para 2012, a TEC deverá ser alterada por consequência, e com o intuito de conhecermos previamente a TEC que vigorará a partir de 01/01/2012 o MDIC apresenta, em seu sitio na internet, uma versao preliminar da TEC 2012. Abaixo transcrevemos nota encontrada no site do MDIC sobre o
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OMAR RACHED E FRANCISCO P. R. GARCIAQuando pretendemos importar, exportar ou mesmo comercializar no mercado interno uma mercadoria, seja ela bois, etanol, placas eletrônicas, bombas hidráulicas, móveis ou qualquer outro produto, a classificação da mercadoria é sempre uma das preocupações principais. O enquadramento correto da mercadoria está intimamente ligado não só ao pagamento de impostos
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Comunicado 033/2011 - SECEX/DECEX - SOBRE O NOVOEX Tendo em vista a entrada em produção das operações financiadas (enquadramentos 81501, 81502 e 81503) no Siscomex Exportação Web (Novoex), os RE registrados a partir desta data ficarão “pendentes de efetivação” e serão rejeitados. As empresas deverão abrir novos Registros de Crédito (RC)
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Fonte: valor Economico Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o
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