DOU DE 29/11/2010Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 26/11/2010. Resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 163, de 08/11/2010, que altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de
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DOU DE 29/11/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 26/11/2010.Resumo: Revoga os Ex-tarifários que relaciona, constantes da Resolução CAMEX nº 79/2010. (Seç.1, pág. 12)Comentários: lista de ex revogados:9032.89.21 Ex 002 – Conjuntos compostos de unidade de controle eletrônico e unidade hidráulica com função de antitravamento do sistema de freio e controle eletrônico da pressão independente em
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DOU DE 26/11/2010legislação: Decreto nº 7.367, de 25/11/2010. resumo: Altera o Decreto nº 6.144/2007 (DOU 127/2007), que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007 (Edição Extra do DOU 114/2007). (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 25/11/2010Legislação: Portaria Interministerial MCT nº 977, de 24/11/2010.Resumo: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. (Seç.1, pág. 4)]]>

DOU DE 24/11/2010legislação: Circular SDP/MDIC nº 1, de 22/11/2010. resumo: Torna público a distribuição de quota correspondente às exportações, do Brasil para o Uruguai, de automóveis, veículos comerciais leves e veículos utilitários, ocorridas no período de 01/07/2010 a 30/06/2011. (Seç.1, pág. 112)]]>

DOU DE 23/11/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 53, de 19/11/2010.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos (EAU), dos Estados Unidos Mexicanos (México) e da República da Turquia (Turquia) para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior
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DOU DE 23/11/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 19/11/2010. Resumo: Encerra, no dia 27/07/2011, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de cimento portland, comumente classificadas nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do Estados Unidos Mexicanos e da República Bolivariana da Venezuela, conforme o previsto no art. 5º da
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fonte: Equipe Maxium SegurosUm ítem muito importante e que nem todos se atentam é ao prazo de cobertura do seguro. Se este for excedido sem as devidas providências, o seguro fica sem cobertura.Os prazos de cobertura automática do seguro de transporte internacional são:AÉREO – 30 dias a contar da data de chegada da aeronave.TERRESTRE –
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FONTE: MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL O Governo Paulista vem publicando diversas normas com o fim de desonerar contribuintes. As alterações mais relevantes podem ser assim elencadas: (1) Parcelamento de Débitos; (2) Isenção de ICMS para o frete com fim de exportação; (3) Prorrogação dos incentivos para aquisição de ativos imobilizados; (4) Diferimento do ICMS
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EXCLUSÃO DO ICMS/IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS/IMPORTAÇÃO Em recente decisão, a Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-importação e das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes na importação (“PIS/Cofins-importação”). Atualmente, e de acordo com
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