DOU DE 02/09/2010Legislação: Decreto nº 7.282, de 01/09/2010.Resumo: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da Argentina, Brasil,
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DOU DE 02/09/2010Legislação: Decreto nº 7.284, de 01/09/2010.Resumo: Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 31/05/2010. (Seç.1, pág. 6)]]>

Fonte: MDICA Câmara de Comércio Exterior (Camex), em reunião realizada nesta terça-feira (14/9) no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução para 2% do Imposto de Importação de 116 itens do segmento de autopeças. A listagem completa será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União
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FONTE: A TRIBUNA http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=55010&idDepartamento=10&idCategoria=0Sexta-feira, 10 de setembro de 2010 - 06h34Diogo CaixoteO que acontece quando há movimentação portuária crescente, carga represada por conta de um feriado prolongado, falta de infraestrutura e obras na pista? Um congestionamento monstro! Nesta quinta-feira, os quatro fatores se somaram, arrastando filas de caminhões do Porto de Santos à Via
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DOU 30/08/2010Legislação: Ordem de Serviço nº 4, de 26/08/2010, da IRFB em São Paulo (SP).Resumo: Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR. Alterar o § 8º do art. 2º da Ordem de Serviço nº 2/2010 (DOU 57/2010). (Seç.1, pág. 47)]]>

DOU 30/08/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 3, de 25/02/2010.Resumo: Torna pública a distribuição, entre as empresas que relaciona, da quota total, resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários
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DOU 30/08/2010legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 34, de 27/08/2010.Resumo: Declara que a vedação de instituir impostos de que trata a alínea \"a\" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se às exportações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o Imposto de Exportação nessas operações. (Seç.1, pág. 37)]]>

DOU DE 27/08/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 25/08/2010.Resumo: Torna pública a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte. Revoga a Circular
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Fonte: Alfândega de Guarulhos COMUNICADO: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. PARA CARGAS CUJA CHEGADA OCORRA A PARTIR DE 28/07/2010, NOS CASOS DE TRATAMENTO DA INDISPONIBILIDADE 23 COM EXTRAVIO DE VOLUME(S), O IMPORTADOR PODERÁ OPTAR EM ASSUMIR ESPONTANEAMENTE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS, CONFORME O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI37/66, COM A REDAÇÃO DADA
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Fonte: Valor EconômicoA Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O Fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento na Instrução Normativa nº 1.067, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).A primeira delas
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