DOU DE 13/09/2010Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 28, de 10/09/2010. Resumo: Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a
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DOU DE 13/09/2010Legislação: Decreto nº 7.297, de 10/09/2010. Resumo: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº11.033/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária -
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DOU DE 13/09/2010Legislação: Decreto nº 7.296, de 10/09/2010. Resumo: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO), no que tange ao regime especial REPETRO. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 03/09/2010:Legislação: Portaria PGF Nº 708Resumo: Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197/2010.]]>

Legislação: LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010.resumo: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, dando nova definição a VINHO COMPOSTO.]]>

DOU DE 08/09/2010Legislação: 2. Decreto nº 7.293, de 06/09/2010.Resumo: Altera o Decreto nº 6.842/2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30/04/2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para
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Legislação: Medida Provisória nº 501, de 06/09/2010.resumo: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087/2009 e 10.260/2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento
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DOU DE 03/09/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 67, de 02/09/2010.Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários e sobre os Sistemas Integrados. (Seç.1, pág. 8) Legislação: Resolução CAMEX nº 68, de 02/09/2010.Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas
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DOU DE 03/09/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 66, de 02/09/2010.Resumo: Prorroga os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, aplicados às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, comumente classificadas no item 6305.10.00 da NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota
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DOU DE 03/09/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 65, de 02/09/2010.Resumo: Altera a Lista de Exceção à TEC e altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 (Lactama - 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)) ao amparo da Resolução no 69/00 do GMC, limitada a uma quota de 45.000 toneladas]]>