Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDICDecisão reduz para 2% o imposto de importação de 168 Bens de Capital e quatro Bens de Informática e TelecomunicaçõesA Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou, hoje (26/3), no Diário Oficial da União (DOU), duas resoluções que tratam do Regime de Ex-tarifário. A Resolução Camex nº 17, de 25
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fonte: RFBReceita e SECEX assinam portaria que regulamenta Drawback IntegradoO Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB - , Otacílio Dantas Cartaxo, e o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Welber Barral, assinaram hoje (25/3) a Portaria Conjunta RFB/SECEX, que disciplina o regime especial de Drawback
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Receita e Anvisa assinaram convênio para troca de informaçõesO Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, assinaram nesta terça-feira (23/3) convênio para a troca de informações de interesse mútuo entre os órgãos.Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases
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DOU DE 25/03/2010Legislação: Ordem de Serviço IRF-São Paulo Nº 2 Resumo: Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 650/2006 e revoga a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 6/2007.]]>

DOU DE 24/03/2010Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2010. Resumo: Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 476/2009 , que \"Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como
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DOU DE 23/03/2010Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 11, de 22/03/2010.Resumo: Estabelece no âmbito do Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal (PNSQV) e do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), os critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário da castanha-do-brasil e seus subprodutos,
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DOU: 22/03/2010Legislação: Portaria INMETRO nº 86, de 19/03/2010.Resumo: Altera os artigos 4º e 5º da Portaria INMETRO nº 342/2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto, fabricados, importados e comercializados no País. (Seç.1, pág. 76)]]>

DOU: 22/03/2010Legislação: Portaria INMETRO nº 77, de 18/03/2010.Resumo: Isenta da certificação compulsória pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária. (Seç.1, pág. 76)]]>

DOU: 22/03/2010Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 7, de 17/03/2010, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).Resumo: Habilita a empresa Trans American Airlines S.A. - Taca Peru, a operar, em caráter precário, no regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado, nas dependências da empresa de catering Servcater Internacional Ltda., localizada no Aeroporto Internacional de São
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DOU: 19/03/2010Legislação: Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 18/03/2010.Resumo: Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416/2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis. Revoga as Instruções Normativas nºs 8/02, 18/02 e 21/02. (Seç.1, pág. 53)]]>