Legislação: Resolução CAMEX nº 42, de 17/06/2010, publicada no D.O.U. de 18/06/2010Resumo: Exclui os códigos NCM 7612.90.19 (recipiente tubular de alumínio) e 8716.40.00 (reboques e semi-reboques) da Lista de Exceção à TEC e concede redução tafiária para os produtos do código NCM 7612.90.19 no âmbito da Resolução GMC nº 69/00]]>

Fonte: DCI SÃO PAULO - Está prevista para dezembro a eliminação do redutor de 40% do imposto de importação sobre autopeças no País. O redutor, que foi adotado há 10 anos, em um contexto diferente do atual, está trazendo transtornos à indústria de autopeças. Com o incentivo, as importações vêm crescendo em ritmo acelerado, e
Saiba mais...

Por: Domingos de Torre - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros - Santos.O Decreto acima alterou alguns artigos do atual Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 6.759, de 05.02.09, assim como acrescentou a este alguns outros dispositivos, o que já era esperado segundo informações que a Feaduaneiros vinha recebendo da COANA, a qual expôs que a
Saiba mais...

DOU DE 14/06/2010Legislação: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 11, de 11/06/2010.Resumo: Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de couve-flor (Brassica oleracea var. botrytis) produzidas no Peru. (Seç.1, pág. 44]]>

DOU DE 14/06/2010Legislação: 1. Lei nº 12.249, de 11/06/2010.Resumo: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo
Saiba mais...

DOU DE 11/06/2010Legislação: Decretos de 10/06/2010.Resumo: Criam as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE nos Municípios de Macaíba (RN) e Assú (RN). (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 10/06/2010Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 08/06/2010.Resumo: Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 8/2005, que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas a que se refere a IN SRF nº 504/2005, deverão adotar os procedimentos relativos
Saiba mais...

DOU DE 10/06/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 21, de 08/06/2010.Resumo: Torna público que, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18/2005, que aplica direitos antidumping específicos, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, originárias dos EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, os preços de referencia
Saiba mais...

DOU de 16/06/2010legislação: Decreto nº 7.213, de 15/06/2010.Resumo: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o Decreto nº 646, de 09/09/1992, e a alínea \"a\" do inciso II do art. 136, os arts.
Saiba mais...

Legislação: Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.Resumo: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revoga os Decretos nºs 4.544/2002; 4.859/2003; 4.924/2003; 6.158/2007 ; o art. 2º do Decreto nº 6.501/2008 ; e o art. 43 do Decreto nº 6.707/2008. (Seç.1, págs. 4/51)Comentario: Trata-se do novo Regulamento do IPI (RIPI)
Saiba mais...