Em suma, a RFB/ALF/STS esclarece que:- A Vistoria Aduaneira pode ser realizada de ofício ou a pedido, antes da saída da carga do Recinto Alfandegado e destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível.-
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Fonte: Valor EconômicoSergio Leo, de BrasíliaO governo brasileiro pretende reduzir o número de produtos submetidos a licenças prévias nas vendas para a Argentina e deve levar o tema à próxima reunião de autoridade dos dois países, nos dias 4 e 5 de fevereiro, segundo informou ao Valor uma autoridade que acompanha o assunto.\"O que posso
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DOU DE 13/01/10Legislação: Portaria INMETRO nº 03, de 11/01/2010.Resumo: Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que trabalhem com corrente acima de 10A e que utilizem plugues de 2 pinos, que coloquem no manuel ou afixem através de etiqueta de forma clara e destacada à seguinte orientação \"Este aparelho eletroeletrônico está sendo comercializado com
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Lei n°. 13.918/2009, onde, dentre outras modificações, foram alterados os artigos 87 e 96 da Lei n°. 6.374/1989 que trata da forma de cálculo do juros de mora e multa de mora sobre o ICMS recolhido em atraso.Abaixo segue um exemplo prático de tal alteração.Fato gerador do ICMS / Recolhimento: 05/01/2010.Data do recolhimento: 12/01/2010.Valor do
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Fonte: Valor EconômicoA Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do Comunicado nº 36, de 20 de agosto, esclareceu sua posição quanto ao início da vigência dos protocolos ICMS assinados pelo Estado de São Paulo com as demais unidades da federação, que disciplinam a cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária nas operações
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Claudio Belli/ValorUma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liberou uma empresa do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na importação e licenciamento de software. Esse é um dos primeiros posicionamentos da corte sobre o tema. Para a empresa, que comercializa softwares de gestão de negócios, a economia será significativa. A companhia paga
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DOU 06/01/2010:Legislação: Circular SECEX nº 1, de 05/01/2010.Resumo: Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2010, mediante asanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano \"H.R. 4284.RDS--111th Congress (2009): To extend the Generalized System of Preferences and the Andean Trade
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DOE-SP 31-12-2009 - retificação DOE-SP 06-01-2010:Legislação: DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009Resumo: Introduz alterações no Regulamento RICMS-SP, prorrogando beneficios fiscais até 31/03/2011, referentes a:- Diferimento de ICMS - Materiais Textil;- Redução da Base de Cálculo na operação de saída de Couros, Vinhos, perfumes e cosméticos, Instrumentos musicais, brinquedos, alimentos, etc., na forma
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DOE 31/12/2009:Legislação: DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009Resumo: Introduz alterações no artigo 29 do RICMS/SP que suspende o ICMS devido na importação de bens destinados a ativo fixo, para alguns setores indústriais, conforme CNAE listados no respectivo artigo, desde que tais bens não contem com similar fabricado no País, o desembaraço seja
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