Por : Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, 30/03/2010É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. A conclusão é da Primeira Seção do
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Fonte : Jornal “Valor Econômico”. O Banco Central (BC) deu mais um passo para simplificar e desburocratizar as regras cambiais. Desta vez foram beneficiadas as operações de investimentos diretos, créditos externos, royalties, transferências de tecnologia e arrendamento mercantil externo, além das emissões de ações no exterior.Com a edição de duas resoluções (n º 3.844 e
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Fonte: ALFANDEGA-STOS.ATUALIZAÇÃO 14/04/10 - Conversamos nessa data, com o chefe da Didad da fiscalização da alfândega de Santos, Sr. Milton Alencar, para saber a base legal da apresentação de packing list assinado e após essa conversa, foi cancelada a exigência de apresentação de packing list assinado, porém, permanece a obrigatoriedade de se apresentar as vias
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A alta carga tributária e a pirataria são os grandes vilões que as empresas do setor de videogames precisam combater para avançar no mercado brasileiro. Com o desembarque oficial dos fabricantes de consoles e dos desenvolvedores de jogos, o mercado cinza já começa a ficar em desvantagem. Enquanto isso, a carga tributária parece um inimigo
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Fonte: Cargo Shell.O aquecimento global é o problema do nosso tempo. Mesmo as partes que, em todo o mundo, estão envolvidos no transporte, manuseio e armazenamento dos contêineres devem contribuir para uma solução. Isto exige inovações. A introdução em larga escala do novo conceito de contêiner vai reduzir substancialmente as emissões de CO2.Cargo Shell oferece
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Prezados clientes e colaboradores, Com a publicação da Resolução Camex 15/2009, que trata da lista de NCM que terão aumento de alíquota de II, devido a retaliação do Brasil contra medidas protecionistas do EUA, notamos que várias NCM constantes dessa lista, passaram a necessidade de Licença de importação, prévia ao embarque, desde 19/03/2010. Notamos
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Fonte: Valor EconômicoPor: Assis Moreira GENEBRA - Cresce nos meios comerciais a expectativa sobre a decisão que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverá tomar hoje sobre o futuro da retaliação que o Brasil pretende aplicar contra os Estados Unidos na disputa do algodão. Na quinta-feira, o governo americano pediu ao Brasil para adiar
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BRASÍLIA - Depois de sete anos de disputa na Organização Mundial de Comércio (OMC), os Estados Unidos finalmente se comprometeram formalmente a reduzir subsídios ilegais concedidos a seus produtores de algodão, conceder compensações aos produtores brasileiros prejudicados pela política agrícola americana e negociar maneiras de eliminar esses subsídios contestados pelo Brasil. A proposta foi apresentada
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SEFAZ/SP implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito AcumuladoO Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar nesta quinta-feira, dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco
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DOU DE 05/04/2010:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 11, de 01/04/2010.Resumo: Torna público que, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18/2005, que aplica direitos antidumping específicos, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, originárias dos EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, os preços de referencia
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