DOU DE 23/12/2009:Legislação: 15. Resolução-RDC ANVISA nº 71, de 22/12/2009.Resumo: Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos, inclusive importados. (Seç.1, págs. 75/80)Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 64, de 18/12/2009.Resumo: Dispõe sobre o Registro de Radiofármacos, inclusive importados. (Seç.1, págs. 81/84)]]>

DOU DE 23/12/2009:Legislação: Portaria MF nº 594, de 21/12/2009.Resumo: Altera a Portaria MF nº 284/2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial, incluindo bens destinados a atividade de defesa nacional nas hipoteses de aplicação do regime(Seç.1, pág. 31)]]>

DOU DE 23/12/2009:Legislação: Decreto Legislativo nº 979, de 2009.Resumo: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL
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DOU DE 21/12/09:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 71, de 17/12/2009.Resumo: Torna público que, conforme o previsto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 22/2005 , o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia
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DOU DE 21/12/09:Legislação: IN RFB 982/09:Resumo: Suspende a aplicação da apresentação dos documentos instrutivos da DI em meio digital ate que seja implantada função especifica no siscomex para tal.Comentário: O assunto já foi tratado em outras postagem, portanto, sugerimos a leitura da postagem abaixo, em nosso blog, para melhor entendimento.http://blog-brasiliense.blogspot.com/2009/10/apresentacao-de-documentos-de-instrucao.html]]>

DOU DE 18/12/09:Legislação: Resolução BACEN nº 3.826, de 16/12/2009.Resumo: Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação. Prorroga, até 30/12/2010, o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços de que trata o art.
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DOU DE 18/12/09:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 34, de 16/12/2009.Resumo: Altera o Anexo “A” da Portaria SECEX nº 25/2008 que dispõe sobre COTAS PARA IMPORTAÇÃO para os produtos:- Ácido tereftálico e seus sais - NCM: 2917.36.00- 6-Hexanolactama (épsilon caprolactama) - NCM: 2933.71.00- Ex 001 – Papel cuchê para produção de rótulos de cerveja, resistente à umidade
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DOU DE 18/12/09:Legislação: Decreto Legislativo nº 936, de 2009.Resumo: Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 08/12/2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18/12/2007. (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 17/12/09:Legislação: Decreto Legislativo nº 934, de 2009.Resumo: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 04/07/2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela. (Seç.1, pág. 1)]]>

Deferimento do Requerimento da Lei nº 11.941/2009Conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/2009, a partir de 14/12/2009, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizaram as informações sobre o deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de
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