DOU DE 17/12/09:Legislação: Instrução Normativa RFB nº 979, de 16/12/2009.Resumo: Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/1996 . (Seç.1, pág. 50)Comentário:Os procedimentos do REF normatizados pela RFB 979, estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96. O Regime consiste na aplicação de medidas que
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DOU DE 10/12/2009:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 66, de 08/12/2009.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 31/12/2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de calçados da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 95/2008 (Seç.1, pág.
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DOU DE 14/12/2009:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 10/12/2009.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 18/2005, às importações de Resina de policloreto de vinila, obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e México. (Seç.1, pág. 82)]]>

DOU DE 16/12/09:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 69, de 15/12/2009.Resumo: Informa que por ocasião da segunda reunião negociadora Mercosul-Egito, em 16 e 17/11/2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, acordou-se prosseguir os trabalhos com vistas à celebração de um Acordo de Livre-Comércio, entre as partes, conforme as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC). (Seç.1,
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DOU DE 16/12/2009:Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 642, de 15/12/2009.Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS de 11/12/2009, nrs.:95 – que altera o Convênio ICMS 9, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte
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DOU DE 20/01/10:Legislação: Resolução CAMEX nº 1, de 19/01/2010.Resumo: Inclui o Ex-tarifário 035 (código NCM 3004.90.69 - Ex 035 - contendo fosfatode oseltamivir), na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43/2006 (Seç.1, pág. 1)DOU DE 16/12/09:Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 15/12/2009.Resumo: Altera, para
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DOU DE 16/12/2009:Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 15/12/2009.Resumo: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) e a Lista de Exceções TEC de que trata a Resolução Camex nº 43/2006.Comentário: A Resolução nº 82 publicada hoje, oficializa no Brasil as decisões
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DOU DE 16/12/09:Legislação: Resolução CAMEX Nº 77/2009Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que relaciona, na condição de ex-tarifários, e prorroga o prazo de vigência dos ex-tarifários que especifica constantes da Resolução Camex nº 1/2008.RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE 23/12:
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DOU DE 16/12/09:Legilsção: Resolução CAMEX Nº 79/2009Resumo: Encerra a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no item NCM 8104.11.00, e às importações brasileiras de outros (magnésio em formas brutas) comumente classificadas no item NCM 8104.19.00, quando originárias
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC (61) 2027.7190 e 2027.7198 ascom@mdic.gov.br15/12/2009A lista de produtos originários dos Estados Unidos, que poderão ter aumento do Imposto de Importação em virtude do contencioso do algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC), será definida na próxima reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), prevista para fevereiro de 2010.
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