Soluções de Consultas COSIT. Informam: nº 51, de 19/01/2017, que ocorre a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte sobre as comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior, independentemente da sua forma de pagamento, entretanto, a alíquota encontra-se reduzida a zero quando o beneficiário for residente em país não considerado como de
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Resolução CAMEX nº 1, de 19/01/2017. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, págs. 1/2)[:]]]>

Solução de Consulta COSIT nº 44, de 17/01/2017. Informa que é possível a remessa ao exterior para manutenção ou reparo de bens amparados pelo Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), disciplinado pela IN RFB nº 1.415/2013.
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Circular SECEX nº 3, de 17/01/2017. Torna pública a conclusão por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 33/48)   Circular SECEX nº
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Instrução Normativa SDA/MAPA nº 1, de 11/01/2017. Estabelece procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país. (Seç.1, pág. 1)  [:]]]>

  Circular SECEX nº 1, de 13/01/2017. Prorroga por até três meses, a partir de 10/02/2017, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, instituída pela Resolução CAMEX nº 77/2013, aplicada às importações brasileiras de laminados planos, de baixo carbono e
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Portaria COANA nº 2, de 12/01/2017. Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 25)[:]]]>

Portaria SECEX nº 2, de 10/01/2017. Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137/2016. Altera o inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispões sobre operações de comércio exterior. Revoga a Portaria SECEX nº 48/2016. (Seç.1, pág. 56) DOU DE 25/01/2017 LEGISLAÇÃO: Portarias SECEX nºs: 5
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Portaria SECEX nº 55, de 30/12/2016. Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125/2016, nº 132/2016, e nº 138/2016. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 24)  [:]]]>

24/02/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 18/2017 Informamos que, a partir do dia 03/03/2017, haverá alteração no tratamento administrativo das NCM 4011.10.00; 4011.20.90 e 5608.11.00, conforme abaixo: a)     4011.10.00 – Os destaques 001; 002; 003; 005; 006; 009; 010; 011; 012; 013 e 014 passarão a estar sujeitos a licenciamento automático. b)    4011.20.90 – Os destaques 002; 004; 006 e 007 passarão
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