DOU DE 10/11/2016 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 109, de 08/11/2016. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 3) LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 110, de 08/11/2016. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da vacina contra a Hepatite A, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1,
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Parecer Normativo RFB nº 3, de 04/11/2016. Informa que: “A Comissão firmou como parâmetros básicos da proposição os ditames da atual Constituição que asseguram a aplicação, nos processos administrativos, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como reconhecem a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos em matéria de interesse particular ou
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Circular SECEX nº 65, de 03/11/2016. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada,
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Circular SECEX nº 64, de 31/10/2016. Divulga decisão final de utilizar a Alemanha como terceiro país de economia de mercado para fins do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013, tendo em vista o que consta do Processo que menciona que trata da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no
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Resolução CAMEX nº 104, de 31/10/2016. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 6/31)[:]]]>

 Resolução CAMEX nº 107, de 31/10/2016. Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 32/34)   LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 108, de 31/10/2016. Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/53)[:]]]>

Resolução CAMEX nº 101, de 31/10/2016. Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA, previsto no Decreto nº 7.545/2011, que promulga a Convenção de Istambul. (Seç.1, págs. 3/4) COMENTARIOS: os orgaos ainda terão 120 para adequar os procedimentos[:]]]>

  Resolução CAMEX nº 100, de 31/10/2016. Mantém a alíquota zero do imposto de importação aplicável ao p-Xileno na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul sob restrições de quota e prazo. (Seç.1, pág. 3) DOU DE 03/11/2016 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 46, de 01/11/2016. Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº
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Resolução CAMEX nº 99, de 31/10/2016. Esclarece que alto-falantes para bens de informática e para telefonia, identificados nesta Resolução, quando originários da República Popular da China, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101/2013. (Seç.1, págs. 1/3)  [:]]]>

Solução de Consulta COSIT nº 99.013, de 17/10/2016. Informa que a reponsabilidade, ou não, pelo registro no Siscoserv não decorre do simples fato de \"a contratação do transporte ocorrer no Brasil\", de se dar \"via agente ou representante do transportador aéreo, marítimo ou terrestre\", de ser feito \"pagamento em reais\", por ser tratar de \"fretes pré-pagos
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