Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017. Estabelece normas sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS e o ressarcimento e a compensação de créditos do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep, da
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Portaria RFB nº 2.384, de 13/07/2017. Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. (Seç.1, págs. 36/37)[:]]]>

Decisão ANAC nº 109, de 07/07/2017. Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). (Seç.1, pág. 122) Decisão ANAC nº 110, de 07/07/2017.   Retificação – Decisão ANAC nº 110, de 07/07/2017. (DOU 12/07/2017) Retifica o ato supracitado que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao
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Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, de 06/07/2017. Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV)   para dispensar declaração de juros de financiamentos no Siscoserv. (Seç.1, pág. 48)[:]]]>

Instrução Técnico-Administrativa nº 10, de 04/07/2017, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados/Comando Logístico/Comando do Exército/MD. Dispõe sobre apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG/2017, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 19/20)  [:]]]>

Portaria COANA nº 54, de 03/07/2017. Republicação – Portaria COANA nº 54, de 03/07/2017. DOU 12/07/2017 Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação. (Seç.1, pág. 23)[:]]]>

Portaria INMETRO nº 185, de 06/07/2017. Publica Consulta Pública que tem por objeto a Criação do Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação pelo Inmetro. (Seç.1, pág. 145)[:]]]>

Resolução CAMEX nº 44, de 05/07/2017. Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China. (Seç.1,
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Republicação – Decreto Legislativo nº 42, de 2017.  Republica o ato supracitado por haver inexatidão material no original que aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016. (Seç.1, pág. 1)[:]]]>

DOU DE 30/06/2017 LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 42, de 29/06/2017. Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. DOU DE 07/07/2017 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 49, de 05/07/2017.  Retificação – Resolução CAMEX nº 49, de 05/07/2017. - Dou 10/07/2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para lixívia de soda cáustica,  ao
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