DOU DE 26/03/2014Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 49, de 25/03/2014.Torna pública a celebração de diversos Convênios, inclusive os: nº 16, de 21/03/2014, que altera o Convênio ICMS 82/13 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.458, de 18/03/2014.Altera a IN RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. (Seç.1,
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Legislação: Resolução CAMEX nº 22, de 17/03/2014.Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, pág. 2)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 21, de 13/03/2014.Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. (Seç.1, pág. 18)Comentário: altera a aliquota de II para prazo e/ou cotas determinadas para:ncm 2905.11.00 - metanolncm 8705.30.00 - veiculo de combate a incendioDOU DE 20/03/2014legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 7, de 19/03/2014.Estabelece critérios para alocação
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Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.456, de 10/03/2014.Resumo: Altera a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a IN RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de
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01/04/2014  0023  INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 07/04/2014 TERA VIGENCIA NOVO                          TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO AOS PRODUTOS QUE                          ATUALMENTE REQUEREM ANUENCIA DA SECEX. AS LICENCAS DE                          IMPORTACAO REFERENTES A TAIS PRODUTOS PERMANECERAO NO REGIME                          DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO MAS PASSARAO A SOLICITAR                          ANUENCIA DO ORGAO \"DECEX\" AO INVES DE
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 11, de 06/03/2014. Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S),
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Legislação:  Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 25/02/2014.Resumo: Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 10)]]>

Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 8, de 28/02/2014. Resumo: Autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa, ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo,
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21/03/2014  0021  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A                                PARTIR DO DIA 28/03/2014 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS                          PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 4814.20.00 E 4814.90.00, COM                          ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME                          ABAIXO DISCRIMINADO:                                                    4814.20.00 - PAPEL
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