Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 788, de 10/08/2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021  que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 4)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 787, de 10/08/2025. Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1.386/2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451/2025. (Seç.1, pág. 4)

Decreto Legislativo nº 197, de 2025. Publicada em 10/09/2025 Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21/09/2022. (Seç.1, pág. 7)

Publicada em 09/09/2025. Importação nº 089/2025. Comunica aos operadores a realização de ajustes em atributos de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a serem solicitados no módulo Catálogo de Produtos, os quais terão efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex a partir de 15/09/2025. As mudanças podem ser visualizadas neste link. Importação nº 088/2025. Comunica a realização de
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Exportação nº 017/2025. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 e da Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025, os atos concessórios do regime especial de drawback integrado suspensão que não estejam encerrados, tenham vencimento improrrogável
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 Portaria SECEX/MDIC nº 431, de 05/09/2025. Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44/2020. Revoga o art. 1º, inciso I, da Portaria SECEX nº 301/2024  (Seç.1, pág. 51)

Publicada em 08/09/2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 779/2025  (Seç.1, pág. 51)

4. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 114, de 30/06/2025. Informa que a importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é contratada por outra pessoa, física ou jurídica, para promover, em nome da contratante ("adquirente"), o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida, no exterior,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 741, de 30/06/2025. Prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de
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Circular SECEX/MDIC nº 51, de 27/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150g/m² e comumente classificado no item
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